Legislação

Lei Nº 12112 DE 28/03/2025 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio emocional, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025
Decreto Nº 34447 DE 28/03/2025 Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica, previstos no RICMS/RN, no Decreto Nº 18312/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro combustível (AEAC) e açúcar, no Decreto Nº 28881/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos e no Decreto Nº 29420/2019, que regulamenta o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025
Resolução SEMADESC Nº 97 DE 28/03/2025 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação de Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), estabelecido na Resolução SEMADESC Nº 23/2023. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 34448 DE 28/03/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 32904/2023, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025
Decreto Nº 36483 DE 28/03/2025 Altera o Decreto Nº 32301/2017, que dispõe sobre as inscrições da administração pública estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP), junto à Receita Federal do Brasil e manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias (CAUC). Estadual - CE - DOE - 28 mar 2025
Portaria DETRAN-MT Nº 189 DE 28/03/2025 Retifica, em parte, a Portaria DETRAN-MT/GP Nº 87/2025, que altera a Portaria DETRAN-MT Nº 341/2015, que regulamenta o credenciamento dos Centros de Formações de Condutores (CFC). Estadual - MT - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 23692 DE 28/03/2025 Dispõe sobre a Certidão de Regularidade Dominial (CRD) e o processo de licenciamento ambiental para exploração de imóvel rural. Estadual - PI - DOE - 31 mar 2025
Resolução SEMADESC/MS Nº 23 DE 06/06/2023 Disciplina os critérios e procedimentos para apresentação de inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa com fins de licenciamento ambiental. Estadual - MS - DOE - 7 jun 2023
Portaria DETRAN Nº 169 DE 31/03/2025 Dá publicidade ao Calendário Preliminar de Leilões de veículos a ser realizado no 1° Semestre de 2026, relativo aos bens constantes nos CRDs credenciados pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2025
Decreto Nº 49011 DE 31/03/2025 Suspende o diferimento do ICMS na importação e veda a aplicação de crédito presumido na operação de saída, para as mercadorias leite em pó e queijo muçarela, observadas as exceções que menciona. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2025

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