Legislação

Correio Eletrônico Nº 3 DE 27/03/2025 Ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) relativos à benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17 DE 25/03/2025 Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 25/03/2025 Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), previsto no § 1º do art. 126 do Anexo IX do RICMS/PR, para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes nas operações com medicamentos. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2025
Portaria ADAPAR Nº 96 DE 24/03/2025 Estabelece normas para adoção de Teste de ELISA como método complementar ao saneamento de propriedade com bovino ou búfalo diagnosticado positivo para tuberculose. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2025
Decreto Nº 6934 DE 27/03/2025 Revoga o Decreto Nº 2432/2005, que regulamenta a outorga do direito de uso de recursos hídricos de que dispõe os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Nº 1307/2002. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2025
Portaria ADAGRO Nº 12 DE 03/02/2025 Determina as exigências sanitárias para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e regulariza o trânsito de animais no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 5 fev 2025
Portaria ADAGRO Nº 11 DE 30/01/2025 Determina a utilização da Guia de Trânsito Animal (GTA) eletrônica para o trânsito de aves e ovos férteis emitidas no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2025
Portaria ADAGRO Nº 20 DE 26/03/2025 Revoga a Portaria ADAGRO Nº 12/2025, que determina as exigências sanitárias para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e regulariza o trânsito de animais no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2025
Portaria ADAGRO Nº 21 DE 27/03/2025 Prorroga o prazo para utilização de blocos de Guia de Trânsito Animal (GTA) na forma impressa, previsto na Portaria ADAGRO Nº 11/2025. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2025
Resolução CEASA Nº 2 DE 27/03/2025 Dispõe sobre as penalidades em caso de inadimplemento das taxas referentes à TPRU e determina regras para uso da permissão. Estadual - PA - DOE - 27 mar 2025

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