Legislação

Lei Nº 5947 DE 01/01/2025 Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, e revoga a Lei Nº 4886/2020, que disciplinava a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda e instituiu o Programa CNH-Social, dentre outras disposições. Estadual - RO - DOE - 2 jan 2025
Consulta Nº 1 DE 09/01/2020 ICMS — Consulta — Cooperativa beneficiada pela Lei 215/98 — operações de compra e venda de carne bovina — benefício concedido a cooperativa não alcança seus associados — fundamentação: art 79 da Lei 5.764/71, Lei 215 de 11 de setembro de 1998; Decreto 6.520-E de 29 de julho de 2005. Estadual - RR - DOE - 9 jan 2020
Resolução de Consulta DLO Nº 35 DE 18/07/2024 ICMS. Aquisição de mercadoria para uso náutico. Condições para inaplicabilidade da substituição tributária relativa a autopeças. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 36 DE 18/07/2024 ICMS. Base de cálculo importação de mercadoria beneficiada com redução de base de cálculo. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Consulta Nº 2 DE 31/01/2020 ICMS — Diferencial de Alíquota — Operações Interestaduais destinadas a empresas de construção civil — incidência nas aquisições de bens para uso e consumo do próprio estabelecimento ou para integração ao ativo imobilizado - não incidência no fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro para aplicação na obra, desde que comprovado o vínculo dos documentos fiscais com o contrato de empreitada - Fundamentação: artigos 18, 75, 587 e 595 do RICMS/RR, Decreto n° 4.335/01-E/2001. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2020
Portaria SAT Nº 3605 DE 14/04/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 27 DE 19/06/2024 Consulta fiscal. Incidência do ITCD nos planos de previdência PGBL e VGBL. Matéria em discussão no STF. Incidência do ITCD no PGBL, em virtude de sua natureza de aplicação financeira, e não incidência no VGBL, em virtude da natureza de seguro, decisão do STJ. Estadual - AL - DOE - 19 jun 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 37 DE 18/07/2024 ICMS. Distribuidora de combustíveis. Apropriação do crédito do ICMS referente às prestações de serviço de transporte de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Solução de Consulta SRE Nº 26 DE 29/07/2024 Consulta fiscal. ICMS. Operação interestadual realizada por substituto tributário em consignação mercantil. Substituição tributária. 1) Questionamento quanto à correta forma de tributação nas operações interestaduais em consignação mercantil, realizadas com mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária, praticadas por contribuinte atacadista incentivado nos termos do Decreto nº 20.747/2012. 2) As disposições do Ajuste SINIEF nº 02/93, incorporadas à legislação estadual pelos arts. 697-A a 697-E do RICMS/AL, descrevem regramento exclusivo para os casos de remessa em consignação mercantil de mercadorias tributadas pela sistemática normal de apuração do ICMS. 3) Na hipótese de operações com mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária, a consignação mercantil será simples ajuste entre as partes, não tendo reflexo algum com relação aos aspectos tributários, devendo a nota fiscal ser emitida e o imposto apurado de acordo com as regras próprias da substituição tributária, inclusive no que tange às disposições específicas previstas no Decreto nº 20.747/2012. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2024
Solução de Consulta SRE Nº 24 DE 03/07/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Publicação do Decreto n.º 90.376, de 30 de março de 2023. Perda parcial de objeto. Distribuição centralizada de produtos. Critério de identificação do percentual de crédito presumido. Alíquota geral. Adicional de FECOEP. Enquadramento do percentual de crédito presumido considerando a soma das alíquotas. Estadual - AL - DOE - 3 jul 2024

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