Legislação

Lei Nº 12379 DE 27/03/2025 Altera a Lei Nº 11247/2021, que cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 18/03/2025 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5.1 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 18/03/2025 Altera o art. 44 do Anexo 1.2 do RICMS/MA, para prorrogar o benefício da isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2025
Decreto Nº 101697 DE 27/03/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 59240/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao fundo de desenvolvimento de ações culturais (FDAC), de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2025
Lei Nº 13601 DE 27/03/2025 Altera o Anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, e o Anexo da Lei Nº 12840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, com as alterações traduzidas pelos Convênios ICMS Nº 23/2023 e Nº 64/2023, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 mar 2025
Instrução Normativa SECULT Nº 1 DE 27/03/2025 Regulamenta o Decreto Nº 59240/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento à Cultura no Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 45 DE 24/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 46 DE 24/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 47 DE 24/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 48 DE 24/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2025

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