Legislação

Portaria SEFA Nº 193 DE 26/03/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 27 mar 2025
Portaria SEI Nº 8 DE 20/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento mensal de dados estatísticos-nosográficos inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos registrados no Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SEIPOA/IDIARN) em decorrência de fiscalização pelo IDIARN. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2025
Portaria SEFA Nº 192 DE 26/03/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 27 mar 2025
Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 03/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –APLICABILIDADE – MISTURA LÁCTEA OU EM PÓ PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA – A mistura láctea ou em pó destinada à fabricação de sorvete em máquina, mediante procedimento instantâneo, sem associação com outros ingredientes, está sujeita ao regime de substituição tributária, com MVA de 328%, na forma do item 2.0 do Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2025
Resolução SFP/AEFP Nº 704 DE 25/03/2025 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2025
Consulta de Contribuinte Nº 3 DE 03/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGIME ESPECIAL DO § 1º DO ART. 73 DA PARTE 1 DO ANEXO VII DO RICMS/2023 – VALOR DE PARTIDA NA VENDA A CONTRIBUINTE REVENDEDOR – PREÇO PRATICADO PELO DETENTOR DO REGIME – Nas vendas a destinatário revendedor mineiro praticadas por detentor do regime especial de que trata o § 1º do art. 73 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, não havendo preço final a consumidor fixado por órgão público ou PMPF, o valor de partida para formação da base de cálculo do ICMS/ST é o valor de venda ao contribuinte revendedor mineiro. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2025
Resolução SEF Nº 5896 DE 27/03/2025 Altera a Resolução SEF Nº 5793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2025
Portaria SRE Nº 261 DE 27/03/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de abril de 2025. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2025
Lei Nº 7335 DE 13/01/2025 Rep. - Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 mar 2025
Lei Nº 10707 DE 25/03/2025 Internaliza o Convênio ICMS Nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de duchenne (DMD). Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2025

Legislações