Legislação

Consulta Nº 130 DE 25/08/2015 Consulta. Interpretação da Lei n° 6.979/15. Conceito de industrialização. Comprovação de não similaridade. Estadual - RJ - DOE - 25 ago 2015
Consulta Nº 131 DE 24/08/2015 NF-e. DENEGAÇÃO - Decreto n° 45.267/2015. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2015
Consulta Nº 132 DE 02/09/2015 Consulta. Protocolo ICMS 44/13. Procedimentos aplicáveis na remessa para industrial localizado em São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2015
Consulta Nº 133 DE 21/08/2015 Consulta. ICMS. Escrituração Fiscal Digital-EFD ICMS/IPI. As informações lançadas na GIA-ICMS, na DECLAN-IPM e no SINTEGRA devem refletir exatamente às constantes da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2015
Consulta Nº 134 DE 21/08/2015 ICMS. Parcelamento. Correção monetária e Mora. Decreto n° 44.007/12. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2015
Consulta Nº 135 DE 24/08/2015 Projetos esportivos. Cálculo do incentivo. Utilização do ICMS devido por substituição tributária: inadmissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2015
Consulta Nº 136 DE 03/09/2015 Massa alimentícia não cozida ou recheada, ou preparada de outro modo, classificadas nas posições 1902.11.00 e 1902.19.00 da NCM, sujeição ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2015
Consulta Nº 137 DE 01/09/2015 Farmácia de manipulação, tributação pelo ISS ou ICMS. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2015
Consulta Nº 138 DE 08/09/2015 Mercadoria NCM/SH 8302.4 destinados à utilização exclusivamente em móveis - Não sujeição à Substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 8 set 2015
Consulta AT Nº 5 DE 26/02/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- A contribuição ao FTI deve ser recolhida no valor correspondente a 1% sobre o faturamento bruto das operações com produtos incentivados com nível de 100% de crédito Estímulo. 4- Segundo o disposto no Art. 111, Inciso II, do CTN, as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente. 5- As operações de vendas de produtos incentivados com crédito estímulo, destinadas às áreas de livre comércio, não devem ser excluídas do faturamento bruto, de que trata o Art. 16, Inciso XII, Alínea “c”, item 2, do Decreto no47.727, de 2023, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição ao FTI. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2025

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