Legislação

Consulta AT Nº 8 DE 21/03/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- As empresas geradoras de energia elétrica são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes com energia elétrica, na condição de Sujeito passivo por substituição, devendo ser adotada a alíquota de 25% sobre o PMPF de R$ 0,2683 por kwh (resolução no 0012/2019-GSEFAZ). 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2025
Consulta AT Nº 9 DE 31/03/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo (CEST 17.031.01, NCM 1905.90.90), previstos no item 57 do Anexo XVII (produtos alimentícios), da Lei no 6.108, de 2022, estão sujeitos à substituição tributária do ICMS nas operações internas, com a adoção da margem de valor agregado de 34% (trinta e quatro por cento). 4 - Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2025
Consulta AT Nº 10 DE 28/03/2025 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Mudança de orientação adotada em solução de consulta anterior (art. 167, §1o, RPTA). 4 - Quesitos apresentados pela consulente versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 5. - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2025
Emenda Constitucional Nº 97 DE 25/03/2025 Altera a Constituição do Estado do Pará, modificando o título do Capítulo IX, que disciplina o tratamento dispensado aos povos indígenas. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2025
Instrução Normativa SIE Nº 1 DE 20/03/2025 Rep. - Orienta e estabelece normas quanto aos procedimentos relativos à execução do programa Passe Livre e a solicitação da gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açú (Itajaí/Navegantes). Estadual - SC - DOE - 7 abr 2025
Emenda Constitucional Nº 96 DE 25/03/2025 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Pará, sobre a modificação do termo inativo para aposentado. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 44 DE 07/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 abr 2025
Decreto Nº 10672 DE 07/04/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto às infrações, e o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. Estadual - GO - DOE - 7 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 33 DE 07/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de refrigerante, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 8 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 32 DE 07/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 8 abr 2025

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