Legislação

Emenda Constitucional Nº 95 DE 18/03/2025 Dispõe sobre a inclusão expressa na Constituição do Estado do Pará da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. Estadual - PA - DOE - 28 mar 2025
Emenda à Constituição Nº 94 DE 18/03/2025 Altera a Constituição do Estado do Pará, quanto ao recebimento de pensão ou proventos de aposentadoria de qualquer natureza por deputados. Estadual - PA - DOE - 28 mar 2025
Lei Nº 12516 DE 28/03/2025 Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2025
Decreto Nº 58081 DE 28/03/2025 Regulamenta a Lei Nº 16102/2024, que institui o Programa Estadual de Apoio e Fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (Mulher Chefe de Família). Estadual - RS - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 58082 DE 28/03/2025 Institui o Programa Avança Mulher Empreendedora e dispõe sobre a organização do Comitê Interinstitucional instituído pelo Decreto Nº 57520/2024, no âmbito do Estado. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2025
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 29 DE 20/03/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 49 DE 28/03/2025 Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a serem adquiridos com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 39-R DE 28/03/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2025
Lei Nº 7425 DE 24/03/2025 Dispõe sobre a isenção na transferência de imóvel rural do pequeno agricultor familiar a seus sucessores na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 58 DE 26/03/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 202/2022, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2025

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