O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

Considerando a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF); 

CONSIDERANDO a
necessidade de apresentação do código GTIN dos produtos do segmento de bateria automotiva (carros e motos), quando da apresentação de solicitação de inclusão do produto na referida tabela;

CONSIDERANDO o indeferimento de pedidos de contribuintes para inclusão desses produtos em virtude da apresentação de códigos GTIN não correspondentes;

CONSIDERANDO o estabelecido no Ajuste Sinief 07 de 2005, Cláusula terceira, VIII e IX;

CONSIDERANDO que a forma célere de validar a um código GTIN é através de consulta ao CCG da Sefaz/RS;

R E S O L V E:

I – Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: bateria automotiva (carros e motos), do resultado da pesquisa dos produtos que ora estão cadastrados na tabela PMPF da Sefaz/MS e que ainda não foram inseridos no CNP da GS1, ou ainda não tiveram o seu compartilhamento autorizado;

II – a pesquisa foi realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, concomitante com as disposições do Decreto 12.985 de 11 de maio de 2010;

III – estabelecer prazo de 30 dias, contados da publicação deste Edital, para que, caso haja interesse dos fabricantes em manter seus produtos na citada tabela, regularizem as informações de seus produtos no CNP da GS1 e/ou autorizem o compartilhamento dessas informações. Após esse prazo, os produtos não regularizados serão excluídos da tabela;

IV - A exclusão desses produtos não impede a sua comercialização no Estado do MS, e que, nesse caso, a apuração da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária (ST) deve seguir o estabelecido no Art. 3º do Anexo 003 ao RICMS.

Campo Grande, 15 de abril de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 38/ 2025

Legenda Ações*

E - Exclusão de Produto