Legislação

Portaria SEFAZ Nº 298 DE 28/03/2025 Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (REFIS-TO), de que trata a Lei Nº 4625/2024. Estadual - TO - DOE - 28 mar 2025
Resolução SEF Nº 5897 DE 28/03/2025 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de abril de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2025
Portaria SUTRI Nº 1462 DE 28/03/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1459/2025, que altera a Portaria SUTRI Nº 1370/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 28/03/2025 Disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária com conhecimento ao Ministério Público Estadual e a Procuradoria geral do Estado de Sergipe, de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização Tributária. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2025
Resolução SEFAZ Nº 776 DE 28/03/2025 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/14, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2025
Portaria SUCIEF Nº 174 DE 27/03/2025 Altera a Portaria SUCIEF Nº 69/2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 47018 DE 28/03/2025 Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (REFIS-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2025
Lei Nº 7321 DE 13/01/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 jan 2025
Lei Nº 7321 DE 24/03/2025 Rep. - Acrescenta dispositivos à Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2025
Lei Nº 12111 DE 28/03/2025 Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do ICMS. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025

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