Legislação

Instrução Normativa SURE Nº 5 DE 07/04/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023,que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 8 abr 2025
Lei Nº 25201 DE 09/04/2025 Altera a Lei Nº 22231/2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2025
Resolução ARESC Nº 329 DE 08/04/2025 Estabelece reajuste para as tarifas e preços dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento sanitário prestados pelo serviço autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Aararanguá, em 2025. Estadual - SC - DOE - 8 abr 2025
Decreto Legislativo Nº 2 DE 07/04/2025 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9086/2025, que altera o RICMS/PR para internalizar o Convênio ICMS Nº 153/2024 e o Convênio ICMS Nº 154/2024, que atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2025
Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 08/04/2025 Dispõe sobre os procedimentos para a realização de Desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Cancelamento de Desembaraço e Pedido de Reanálise da tributação do ICMS exigido em operações destinadas ao Estado do Amazonas, provenientes de outras unidades da Federação. Estadual - AM - DOE - 8 abr 2025
Consulta Nº 9 DE 10/08/2021 Tributário - ICMS - Obrigação principal - Tratamento tributário nas operações internas com "xampu - (NCM: 3305.10.00), creme de barbear/espumantes - (NCM: 3307.10.00) e desodorantes/corporais - (ncm: 3307.20.10)" - classificados no capítulo 33 da nbm/sh - todos sujeitos à sistemática do diferencial de alíquota - DIFAL - fundamentação legal: Convênio ICMS 142/2018, Lei Federal n. 6.360/76, inciso III, artigos 800 e 801 do RICMS/RR-Decreto 4.335-e/2001 e Instrução Normativa n. 02/2018 SEFAZ/RR. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 34474 DE 08/04/2025 Estabelece ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025. Estadual - RN - DOE - 9 abr 2025
Portaria SAT Nº 3604 DE 08/04/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 abr 2025
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 08/04/2025 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que trata da pauta fiscal relativamente aos produtos que indica. Estadual - BA - DOE - 9 abr 2025
Consulta Nº 1 DE 05/10/2016 Crédito de ICMS a ser apropriado mensalmente decorrente da aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo (art. 33, § 7° da Lei n° 2.657/96), especialmente nos casos em que houver operações: (i) de saídas provisórias; e, (ii) abrangidas por suspensão e/ou diferimento. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016

Legislações