A Secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o previsto no Ajuste SINIEF nº 14 , de 5 de julho de 2024, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento de retorno simbólico por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário e operação posterior a destinatário diverso (Ajustes SINIEF 14/24 e 47/25). (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 18/09/2026, efeitos a partir de 04/05/2026).

Art. 2º Na hipótese de não entrega ou recusa total e operação posterior a destinatário diverso do previsto na NF-e de saída original o remetente poderá uma única vez efetuar os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa (Ajuste SINIEF 47/25). (Redação do caput do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 18/09/2026, efeitos a partir de 04/05/2026).

§ 1º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, o prazo para efetuar os procedimentos é de até 72 (setenta e duas) horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação da nova operação.

§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às operações de comércio exterior.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 18/09/2026, efeitos a partir de 04/05/2026):

Art. 3º Para ins de anulação da operação de saída original, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada para anulação total da operação de saída original, contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 47/25):

I - no campo “inNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “5=Nota de crédito”;

II - no campo “tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito”, o código “03=Retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega”;

III - no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações dos itens recusados ou não entregues da NF-e de saída original;

IV - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno por Recusa ou não localização - Ajuste SINIEF 14/24”;

V - no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24”;

VI - no caso:

a) de recusa total ou de não localização do destinatário, no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original;

b) de recusa parcial, no grupo “DFeReferenciado - Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e”, as informações dos itens recusados parcialmente da NF-e de saída original;

VII - no grupo “dest - Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informações do destinatário da respectiva NF-e de saída original.

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 18/09/2026, efeitos a partir de 04/05/2026):

§ 1º Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de entrada simbólica deverá conter:

I - no grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas informações da NF-e original de saída;

II - no campo "natOp - Natureza da Operação", o texto "Entrada simbólica - Ajuste SINIEF 14/24";

III - no campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/2024 ";

IV - no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de acesso da NF-e de saída original.

§ 2º O destinatário da NF-e de saída original deverá realizar o registro de evento “Operação não Realizada” ou “Desconhecimento da Operação”, dos incisos VI e VII do § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, conforme o caso (Ajuste SINIEF 47/25). (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 18/09/2026, efeitos a partir de 04/05/2026).

§ 3º No caso de não entrega ou recusa, o responsável pelo transporte deverá realizar o registro de evento "Insucesso na Entrega da NF-e" do inciso XXIV do § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SEF nº 27, de 2018, ou "Insucesso na Entrega do CT-e" do inciso XXIII do § 1º do art. 27 da Instrução Normativa nº 41, de 27 de julho de 2018, conforme o caso.

Art. 4º Para a operação posterior à não entrega ou recusa de que trata o art. 2º, além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação, e conter:

I - no campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/2024 ";

II - no grupo "Local da Retirada", a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original;

III - no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", as chaves de acesso da NF-e de saída original e da que trata o art. 3º.

Art. 5º Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do previsto nesta Instrução Normativa no período de 1º de setembro de 2024 até a data da sua entrada em vigor.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 15 de abril de 2025.

RENATA DOS SANTOS

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA