Legislação

Medida Provisória Nº 475 DE 21/03/2025 Altera a Lei Nº 7765/2002, e a Lei nº 7799/2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei Nº 8205/2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei Nº 8205/2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2025
Medida Provisória Nº 476 DE 21/03/2025 Altera dispositivos na Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2025
Medida Provisória Nº 477 DE 21/03/2025 Altera dispositivo da Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2025
Instrução Normativa RE Nº 23 DE 20/03/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a Guia para liberação de mercadorias estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS - GLME. Estadual - RS - DOE - 24 mar 2025
Resolução FUNRIGS Nº 5 DE 24/03/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 24 mar 2025
Portaria GABIN Nº 91 DE 14/03/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2025
Decreto Nº 39842 DE 21/03/2025 Altera o Decreto Nº 27731/2011, que regulamenta a Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2025
Ato DIAT Nº 13 DE 14/03/2025 Estabelece a forma de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo desenvolvedor do programa aplicativo. Estadual - SC - DOE - 24 mar 2025
Ato DIAT Nº 16 DE 13/03/2025 Altera o Ato DIAT Nº 73/2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 24 mar 2025
Decreto Nº 49559 DE 21/03/2025 Dispõe sobre a redução de tarifa do serviço público de transporte aquaviário (SPTA). Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2025

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