Legislação

Lei Nº 22325 DE 03/04/2025 Altera a Lei Nº 20394/2020, que institui o Programa Estadual de Habitação - Casa Fácil PR. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2025
Consulta Nº 71 DE 09/04/2015 Brindes; Sujeição ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2015
Consulta SEFA Nº 13 DE 16/02/2017 ICMS. Mangueira fabricada para finalidade diversa de uso automotivo ou em construção civil. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 16 fev 2017
Consulta Nº 72 DE 10/04/2015 ITBI - Dissolução de Sociedade Conjugal. Fato Gerador Ocorrido em 19/08/1983: Incidência do ITBI. Estadual - RJ - DOE - 10 abr 2015
Resolução de Consulta DLO Nº 5 DE 20/01/2024 ICMS. Suplementos vitamínicos de uso veterinário classificados na posição 2936 da NCM. Inaplicabilidade da substituição tributária do inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.247, de 2005. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2024
Consulta SEFA Nº 14 DE 07/02/2017 ICMS. Substituição tributária. Enquadramento de produtos. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2017
Consulta SEFA Nº 15 DE 23/02/2017 ICMS. Refrescos à base de frutas. Substituição tributária. Aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2017
Consulta Nº 73 DE 04/04/2015 Substituição Tributária, Produto queijo ralado. Estadual - RJ - DOE - 4 abr 2015
Consulta SEFA Nº 16 DE 23/02/2017 ICMS. Isenção na operação interestadual amparada em Convênio. Exigência do diferencial de alíquotas pela unidade federada de destino. Recolhimento da parcela devida ao Paraná. Obrigatoriedade. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2017
Consulta Nº 74 DE 14/04/2015 ICMS. Regime Especial de Tributação e Recolhimento. Lei n° 5.636/10. Hipótese de Vedação. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2015

Legislações