Legislação

Resolução ARCE Nº 4 DE 20/03/2025 Altera a Resolução ARCE Nº 147/2010, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), em razão de infrações aos direitos dos usuários, bem como os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades, a Resolução ARCE Nº 7/2023, que estabelece regras e procedimentos essenciais relativos à cobrança e inclusão na dívida ativa da ARCE dos débitos oriundos do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a Resolução Nº 88/2007 e a Resolução Nº 10/2024, visando à padronização das regras e procedimentos para atualização da cobrança dos débitos vencidos perante a ARCE. Estadual - CE - DOE - 24 mar 2025
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 21/03/2025 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de abril de 2025. Estadual - RR - DOE - 24 mar 2025
Consulta Nº 68 DE 20/09/2022 SÚMULA: ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DESTINADO A FABRICANTE DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO. Estadual - PR - DOE - 20 set 2022
Consulta Nº 69 DE 20/09/2022 SÚMULA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOPEÇAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE FIDELIDADE. MARGEM DE VALOR AGREGADO. Estadual - PR - DOE - 20 set 2022
Consulta Nº 70 DE 20/09/2022 SÚMULA: ICMS. CAMINHÕES USADOS. ALÍQUOTA INTERNA. Estadual - PR - DOE - 4 out 2022
Consulta Nº 71 DE 20/09/2022 SÚMULA: ICMS. DESINFETANTE. INSUMO AGROPECUÁRIO. DIFERIMENTO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 20 set 2022
Consulta Nº 72 DE 29/09/2022 SÚMULA: ICMS. VENDA À ORDEM. ADQUIRENTE ORIGINAL E DESTINATÁRIO PERTENCENTES À MESMA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 29 set 2022
Consulta Nº 73 DE 29/09/2022 SÚMULA: ICMS. REPRODUÇÃO DE OBRA DE ARTE. CESSÃO DEFINITIVA DE DIREITOS AUTORAIS. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 22 set 2022
Consulta Nº 74 DE 29/09/2022 SÚMULA: ICMS. COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 22 set 2022
Resolução ARCE Nº 88 DE 16/08/2007 Regulamenta a imposição de penalidades à Concessionária de serviços de distribuição de gás canalizado. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2007

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