Legislação

Consulta Nº 98 DE 07/04/2015 Resolução SEFAZ n° 760/14. Emissão e escrituração dos documentos fiscais nas operações de importação por conta e ordem. Alíquota do ICMS incidente. Inaplicabilidade da Resolução do Senado Federal n° 13/12 e aplicabilidade das alíquotas previstas no art. 14 da Lei n° 2.657/96. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2015
Consulta Nº 97 DE 08/05/2015 Artigo 6° do Decreto n° 42.649/2010. Diferimento do ICMS importação. Possibilidade de Importação por conta e ordem de terceiros. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2015
Consulta Nº 96 DE 13/05/2015 REPETRO: Operações Antecedentes à Saída Destinada a Pessoa Sediada no Exterior dos Bens que Venham a Ser Subsequentemente Importados: Isenção do ICMS nas Condições Previstas na Legislação. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2015
Consulta Nº 95 DE 08/05/2015 Produtos Cárneos, Não Integrantes da Cesta Básica: Tratamento Tributário Especial. Sujeição ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2015
Consulta Nº 94 DE 13/05/2015 Entrega da Mercadoria em Local Diverso do Endereço do Destinatário: Procedimentos. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2015
Consulta Nº 93 DE 06/05/2015 Alienação de mercadorias a pessoa jurídica estabelecida no exterior com entrega das mesmas em território nacional. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2015
Consulta Nº 91 DE 11/05/2015 Fruição cumulativa dos benefícios previstos na Lei n° 4173/03 e no Decreto n° 42649/10. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2015
Resolução de Consulta DLO Nº 7 DE 27/01/2024 ICMS. Substituição tributária. Aquisição de cerveja e refrigerante em outra unidade da federação. Estadual - PE - DOE - 27 jan 2024
Consulta SEFA Nº 20 DE 09/03/2017 ICMS. Diferimento parcial. Vendas à consumidor final. Impossibilidade. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2017
Consulta SEFA Nº 21 DE 09/03/2017 ICMS. Tratores. Desdobramento De Código Ncm. Diferimento. Possibilidade. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2017

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