Legislação

Consulta SEFA Nº 22 DE 07/03/2017 ICMS. Lanchonete. Regime especial de tributação. Transferências entre estabelecimentos de mesma pessoa jurídica. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2017
Consulta SEFA Nº 23 DE 14/03/2017 ICMS. Carga tributária interna inferior à interestadual. Operação com consumidor final. Diferencial de alíquotas. Inexigência. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2017
Consulta SEFA Nº 24 DE 14/03/2017 ICMS. Carga tributária interna inferior à interestadual. Operação com consumidor final. Diferencial de alíquotas. Inexigência. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 8 DE 24/02/2024 ICMS.Substituição tributária material de construção. Produtos com destinação diversa da prevista no Decreto 35.678, de 2010.Precedentes. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2024
Consulta SEFA Nº 25 DE 14/03/2017 ICMS. Carga tributária interna inferior à interestadual. Operação com consumidor final. Diferencial de alíquotas. Inexigência. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2017
Consulta SEFA Nº 26 DE 16/03/2017 ICMS. Tratores e pulverizadores agrícolas. Desdobramento de código ncm. Diferimento. Possibilidade. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2017
Consulta SEFA Nº 27 DE 14/03/2017 ICMS. Pá de lixo de plástico. Uso doméstico. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2025
Consulta SEFA Nº 28 DE 14/03/2017 ICMS. Operações com chás. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2017
Consulta SEFA Nº 33 DE 16/03/2017 ICMS. Operações internas. Embalagens para envase de alimentos. Crédito presumido. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2017
Consulta AT Nº 2 DE 14/02/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- As operações interestaduais com veículos automotores novos, sujeitas ao regime da substituição tributária, constantes das posições 8429.59, 8433.59 e no Capítulo 87, excluída a posição 8713, da NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, estão sujeitas à disciplina prevista no Convênio ICMS 51/00, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação. 4- As disposições dos Convênios ICMS 200/17 e 142/18 serão aplicadas às operações interestaduais com veículos de duas e três rodas motorizados, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor final, naquilo que não conflitarem com as normas do Convênio ICMS 51/00. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2025

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