Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 66 DE 20/03/2025 CONSULTA INEPTA – Somente o sujeito passivo e a entidade representativa de classe de contribuintes estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2025
Consulta Nº 118 DE 06/10/2017 Importação – Rateio do AFRMM por Adição. Item 3.3.do Manual de Utilização do SCDI Estadual - RJ - DOE - 6 out 2017
Consulta Nº 119 DE 09/10/2017 Aplicação da Redução de Base de Cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 52/91, quando das importações de mercadorias arroladas no Anexo I do referido Convênio. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2017
Consulta de Contribuinte Nº 68 DE 20/03/2025 ICMS – BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Na hipótese de retorno de sementes genéticas e certificadas alcançadas pela redução da base de cálculo de que trata o item 6 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 e submetidas ao beneficiamento não industrial, será adotado o CFOP 6949 e o ICMS incidirá sobre o valor total (valor da remessa mais valor cobrado pelo beneficiamento) com aplicação da referida redução e a dedução do preço de que trata a alínea “b” do subitem 6.1 do mencionado item. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2025
Consulta Nº 120 DE 10/10/2017 FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2017
Consulta Nº 121 DE 10/10/2017 FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2017
Consulta Nº 122 DE 28/08/2017 FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2017
Consulta de Contribuinte Nº 71 DE 21/03/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – MARGEM DE VALOR AGREGADO – A margem de valor agregado (MVA) aplicável nas operações com autopeças, conforme o inciso III do § 1º do art. 71 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, somente se aplica ao estabelecimento atacadista de peças que seja controlado pelo fabricante de automotores, na forma da legislação empresarial, observados os demais requisitos da norma. Estadual - MG - DOE - 21 mar 2025
Lei Nº 22344 DE 09/04/2025 Altera a Lei Nº 17046/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, e a Lei Nº 19811/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 72 DE 21/03/2025 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – E-BOOKS –BENS INCORPÓREOS – Tratando-se o e-book de bem incorpóreo, passível de transmissão ilimitada por via digital, não há que se falar em registro de estoque/produção, por inviabilidade prática. Estadual - MG - DOE - 21 mar 2025

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