Legislação

Decreto Nº 34410 DE 14/03/2025 Ret. - Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 97/2024; no Convênio ICMS Nº 135/2024 e no Convênio ICMS Nº 182/2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 22 mar 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 22/03/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de abril de 2025. Estadual - RN - DOE - 22 mar 2025
Lei Nº 16276 DE 24/03/2025 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos e dá providências correlatas. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2025
Instrução Normativa SEDEC Nº 1 DE 24/03/2025 Dispõe sobre o Programa de Apoio à Participação de Empresas Gaúchas em Feiras e Eventos Estratégicos, visando à promoção comercial, à internacionalização e à atração de investimentos para o Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2025
Decreto Nº 9311 DE 21/03/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 174/2024 e o Convênio ICMS Nº 178/2024, que dispõem sobre o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2025
Resolução SEAB Nº 27 DE 19/03/2025 Estabelece as explorações agropecuárias sujeitas à subvenção econômica estadual ao prêmio de seguro rural, o percentual e valores máximos, por pessoa física ou jurídica, por cultura ou espécie animal para o ano civil de 2025. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2025
Resolução SEFA Nº 262 DE 19/03/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 627/2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2025
Resolução CONSEA-RS Nº 1 DE 25/03/2025 Dispõe sobre a emissão atestados de funcionamento a cozinhas solidárias localizadas em municípios que possuam conselho municipal de segurança alimentar e nutricional em funcionamento. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2025
Lei Nº 12826 DE 24/03/2025 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da entrega de velocidade de recebimento e de envio de dados por meio da internet. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 11 DE 25/03/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2025

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