Legislação

Lei Nº 22353 DE 09/04/2025 Altera a Lei Nº 22130/2024, que aprova a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná e dá outra providências. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2025
Decreto Nº 47090 DE 10/04/2025 Regulamenta a classificação dos créditos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar Nº 1026/2023, e dá outras providências. (Redação da ementa dada Decreto Nº 47612 DE 22/08/2025). Estadual - DF - DOE - 11 abr 2025
Consulta Nº 86 DE 06/07/2017 CT-e no transporte marítimo internacional iniciado no Estado do Rio de Janeiro – Procedimentos relacionados à emissão. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2017
Consulta Nº 87 DE 14/07/2017 “Lâmpada de LED” – não está sujeita à Substituição Tributaria do produto. Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2017
Consulta Nº 88 DE 18/07/2017 Substituição Tributaria – remessa de microempresa para MEI – deve ser pago ICMS-ST – Não aplicação ao Regime da Substituição Tributaria na saída para consumidor final. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2017
Consulta Nº 89 DE 12/07/2017 Decreto nº 36.450/04 – recolhimento do ICMS-ST nas operações subsequentes. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2017
Lei Nº 21931 DE 22/04/2024 Institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2024
Consulta Nº 91 DE 02/08/2017 Insumos Agropecuários. Convênio ICMS 100/97. Convênio ICMS 93/15 e 153/15. Venda Interestadual para contribuinte ou não contribuinte do ICMS: alíquota. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2017
Consulta Nº 92 DE 01/07/2017 FEEF – Normas Relativas ao Diferimento: desconsiderar na apuração normal do ICMS na hipótese de dispensa total ou parcial nas saídas subsequentes. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2017
Consulta Nº 93 DE 03/08/2017 Desembaraço de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro por empresa localizada no Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2017

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