Legislação

Resolução SEFAZ Nº 772 DE 20/03/2025 Altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução SEFAZ Nº 23/2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2025
Instrução CODHAB/DF Nº 88 DE 20/03/2025 Dispõe sobre regras para renegociação de dívidas, incentivo à amortização e quitação de dívidas, e individualização de contratos que estejam em nome da entidade (cooperativa ou associação) com assunção da dívida para o beneficiário direto, no caso, o cooperado ou associado, nos termos dos artigos 299 a 303 do Código Civil. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2025
Instrução Normativa SIF Nº 33 DE 21/03/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 mar 2025
Instrução Normativa SRE Nº 214 DE 20/03/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 24 mar 2025
Portaria SRE Nº 14 DE 21/03/2025 Dispõe sobre o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2025
Edital de Notificação SAT Nº 29 DE 21/03/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 mar 2025
Portaria SAT Nº 3590 DE 21/03/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como chope em barril. Estadual - MS - DOE - 24 mar 2025
Portaria SEI Nº 286 DE 21/03/2025 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2025 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos movidos a motor elétrico, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 mar 2025
Lei Nº 14879 DE 21/03/2025 Institui os Programas de Incentivo à Habilitação, denominados CNH da Gente e CNH na Escola, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2025
Decreto Nº 30093 DE 21/03/2025 Altera o Decreto Nº 30027/2025, que regulamenta a produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 mar 2025

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