Legislação

Decreto Nº 16607 DE 03/04/2025 Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás, fármacos e medicamentos e com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, e prorroga o início da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom) para 01/11/2025. Estadual - MS - DOE - 4 abr 2025
Portaria SAT Nº 3602 DE 03/04/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 abr 2025
Decreto Nº 34459 DE 03/04/2025 Institui o Programa de Fomento ao Setor Têxtil e de Confecção e Estímulo à Promoção da Moda no Estado do Rio Grande do Norte, denominado COSTURA MAIS RN, e dá outras providências Estadual - RN - DOE - 4 abr 2025
Portaria SEI Nº 337 DE 03/04/2025 Altera a Portaria GS/SET Nº 67/2019, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar. Estadual - RN - DOE - 4 abr 2025
Lei Nº 10730 DE 03/04/2025 Institui o programa de incentivo aos blocos de carnaval de rua do Estado do Rio de Janeiro Estadual - RJ - DOE - 4 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 43 DE 03/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 abr 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 2 DE 04/04/2025 Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos no Estado de Goiás (MTR-GO), estabelece os procedimentos para o seu uso e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 4 abr 2025
Resolução CGSIM-MG Nº 3 DE 01/04/2024 Define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para os fins da Lei Federal Nº 13874/2019. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2024
Portaria GS-SET Nº 67 DE 29/05/2019 Disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar. Estadual - RN - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 30118 DE 27/03/2025 Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional (RRS), edição 2025 e revoga o Decreto Nº 29123/2024, que disciplinava a ampliação do prazo no ano de 2024. Estadual - RO - DOE - 4 abr 2025

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