Legislação

Resposta à Consulta Nº 20895 DE 14/02/2020 ICMS – Substituição tributária – Regime especial (Decreto nº 57.608/2011) – Estabelecimento com Inscrição Estadual especifica para operações destinadas a consumidor final – Emissão de documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 15 fev 2020
Portaria SRE Nº 13 DE 19/03/2025 Altera a Portaria CAT Nº 24/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2025
Decreto Nº 69421 DE 19/03/2025 Introduz alteração no Anexo II do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, para prorrogar o benefício de redução de base de cálculo nas saídas internas de suco de laranja. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2025
Lei Complementar Nº 186 DE 19/03/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual Nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará e disciplina as carreiras que a integram. Estadual - PA - DOE - 20 mar 2025
Resolução FUNDEC Nº 5 DE 19/03/2025 Aprova a destinação de recursos do FUNDEC para o pagamento de ações de resposta e de restabelecimento, pelas Prefeituras Municipais em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública homologados pelo Estado pelo desastre ESTIAGEM. Estadual - RS - DOE - 21 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 31 DE 17/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 32 DE 17/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2025
Decreto Nº 37424E DE 19/03/2025 Regulamenta o art. 82 ao art. 86 da Lei Nº 14133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 1385 DE 20/03/2025 Institui a modalidade “Emendas” no âmbito do Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 33 DE 17/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2025

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