Legislação

Resolução SEFA Nº 303 DE 01/04/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 abr 2025
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 430 DE 03/04/2025 Altera a Portaria DETRAN/PROJUR Nº 850/2024, que dispõe sobre o credenciamento dos centros de Formação de condutores e de seus profissionais. Estadual - SC - DOE - 3 abr 2025
Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 02/04/2025 Mantém o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMS, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 3 abr 2025
Lei Nº 9500 DE 01/04/2025 Cria multa administrativa no âmbito do Estado de Alagoas para pessoa que invadir local destinado a culto religioso e/ou impedir ou perturbar cerimônia religiosa, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2025
Boletim Informativo Nº 10 DE 03/04/2025 Consulta popular para coletar as opiniões dos cidadãos na definição das prioridades para o orçamento de 2026. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2025
Resolução Plenária JUCETINS Nº 1 DE 01/04/2025 Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela junta comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS). Estadual - TO - DOE - 3 abr 2025
Resolução GSEFAZ Nº 7 DE 02/04/2025 Define o cronograma de premiações da Campanha Nota Fiscal Amazonense para o segundo trimestre de 2025. Estadual - AM - DOE - 3 abr 2025
Edital de Restituição DPS Nº 17 DE 04/04/2025 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2025
Decreto Nº 16605 DE 03/04/2025 Altera o RICMS/MS, principalmente quanto à emissão e aos eventos relacionados ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), dentre outras disposições. Estadual - MS - DOE - 4 abr 2025
Decreto Nº 16606 DE 03/04/2025 Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). Estadual - MS - DOE - 4 abr 2025

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