Legislação

Decreto Nº 3677 DE 18/03/2025 Dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos (IPVA) do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 3676 DE 18/03/2025 Dispõe sobre alteração nas operações de importação de mercadorias estrangeiras. Estadual - AP - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 49008 DE 18/03/2025 Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Estadual - MG - DOE - 19 mar 2025
Portaria SPS Nº 9 DE 22/01/2021 Institui, no âmbito do programa de desenvolvimento do artesanato, o selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do reconhecimento das obras de arte popular Cearenses, torna pública a base conceitual utilizada na definição de políticas públicas e planejamento das ações de fomento do setor artesanal e o manual de tipologias e técnicas do programa de desenvolvimento do artesanato e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 58277 DE 18/03/2025 Altera a ementa e os dispositivos que indica do Decreto Nº 50474/2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Compartilhamento de Dados e cria a Plataforma de Compartilhamento e Análise de Dados dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2025
Edital PGE Nº 1 DE 13/03/2025 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei Nº 6289/2023, do Decreto Nº 48971/2024. Estadual - AM - DOE - 13 mar 2025
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 17 DE 24/07/2023 Dispõe sobre projeto para apoio emergencial aos pescadores artesanais e aquicultores em situações de perdas de equipamentos e materiais. Estadual - SC - DOE - 24 jul 2023
Decreto Nº 51354 DE 13/03/2025 Dispõe sobre o processo administrativo para apuração das infrações ambientais e imposição de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mar 2025
Decreto Nº 51364 DE 14/03/2025 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto "polpa de frutas", na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2025
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 12 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a criação do Projeto Financia Leite SC, no âmbito do Programa de Financiamento ao Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquícola de Santa Catarina – Financia Agro SC, instituído pela RESOLUÇÃO nº 24/2023/SAR/CEDERURAL, de 23 de outubro de 2023. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2024

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