Legislação

Consulta Nº 65 DE 18/05/2017 FEEF – Responsabilidade – apuração – Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2017
Consulta Nº 66 DE 19/05/2017 Lei n.º 7.428/15 – FEEF- regulamentada pelo Decreto n.º 45.810/16, para empresa beneficiada pelas disposições da Lei n.º 6.979/15. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2017
Instrução Normativa SAT Nº 53 DE 07/04/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2025
Consulta Nº 67 DE 22/05/2017 Possibilidade de usufruto dos benefícios do decreto n.º 29.042/2001 após desenquadramento do simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2017
Instrução Normativa SAT Nº 54 DE 07/04/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2025
Consulta Nº 68 DE 21/05/2017 Dobradiça de qualquer tipo – destinada a aplicação no mercado moveleiro – classificado NCM/SH 8302.10.00 – não aplicação da substituição tributaria Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2017
Instrução Normativa SAT Nº 55 DE 07/04/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 14 DE 26/03/2024 ICMS. Distribuição a título gratuito de equipamentos destinados à recepção de sinal de televisão aberta transmitidos na "banda Ku" inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, residentes em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2024
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 07/02/2025 ICMS – EFD – BLOCO “K” – RESÍDUO E SUBPRODUTO – SUCATA – Peças inservíveis para a destinação para a qual foram produzidas não se enquadram no conceito de subproduto; consideram-se sucata, já que, no caso em tela, são objeto da produção principal do estabelecimento, tornando-se, todavia, inservíveis para o uso para o qual foram concebidas, muito embora sejam vendidas (preservam valor comercial). Assim, conforme consta do questionamento 16.1.6 das Perguntas Frequentes – EFD ICMS IPI - Versão 7.4, tais itens não devem ser declarados no registro K200 pois são classificados no registro 0200 com o campo 07 (TIPO_ITEM) com o valor 99 – Outras. Daí que, serão baixados mediante ajuste do estoque de mercadorias produzidas (Registro K230) e, se for o caso de reaproveitamento, reclassificados conforme o controle adotado à conveniência do contribuinte. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2025
Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 07/02/2025 ICMS – BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA – PROCEDIMENTOS – Os procedimentos de eliminação de impurezas, catação, seleção, secagem e separação de grãos, ensaque e reembalagem de sementes não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, independentemente de serem realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2025

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