Legislação

Decreto Nº 10667 DE 01/04/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 1 abr 2025
Decreto Nº 49012 DE 01/04/2025 Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo de entrada, decorrente de importação do exterior, realizada por meio de remessa internacional. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2025
Portaria SEI Nº 146 DE 28/03/2025 Dispõe sobre a regulamentação e instituição de novas diretrizes ao Processo Administrativo Ambiental Eletrônico, através do Sistema Integrado de Governança Ambiental (SIGA), no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SIE Nº 2 DE 20/03/2025 Orienta quanto aos procedimentos relativos à solicitação de licenciamento de fretamento conforme Decreto Nº 1342/2021, que trata do serviço privado de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2025
Portaria SEFA Nº 201 DE 01/04/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 2 abr 2025
Decreto Nº 4562 DE 01/04/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto às operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos. Estadual - PA - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SEI Nº 1 DE 15/01/2021 Dispõe sobre a comunicação de atos processuais enviadas pelo sistema eletrônico Sislia/Comunic@ do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Estadual - RN - DOE - 20 jan 2021
Resolução SES Nº 12 DE 18/03/2025 Dispõe sobre a regulamentação da dispensação, comercialização e controle de medicamentos anabolizantes no Estado de Goiás, estabelecendo normas para prescrição, validade de receita, fiscalização e penalidades para o descumprimento das disposições legais e regulamentares e revoga a Resolução SES Nº 2/2008, que tratava do assunto. Estadual - GO - DOE - 2 abr 2025
Resolução SEFA Nº 291 DE 27/03/2025 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR) para abril de 2025. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2025
Resolução AGEPAR Nº 8 DE 27/03/2025 Dispõe sobre as regras para o Mercado Livre e sobre as condições para a prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado aos Usuários Livres, bem como dá diretrizes gerais ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2025

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