Legislação

Decreto Nº 58068 DE 18/03/2025 Modifica os incisos CLV, CXC, CXCVI, CCXIV e CCXV do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações com crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2025
Portaria DERAL Nº 10 DE 14/03/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de março de 2025. Estadual - PR - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 9244 DE 18/03/2025 Altera o Decreto Nº 9518/2021, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado (Paraná Produtivo). Estadual - PR - DOE - 18 mar 2025
Instrução Normativa RE Nº 20 DE 17/03/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que estabelece o valor da UIF-RS para o mês de Abril/2025. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 3 DE 11/03/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 03/2025 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 46981 DE 18/03/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à emissão de NFCom, observando-se o disposto no Convênio ICMS Nº 176/2024. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 51351 DE 13/03/2025 Incorpora, à legislação tributária do Estado, os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AM - DOE - 13 mar 2025
Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 19/03/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 2/2024, que dispõe sobre procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF, instituído pelo Decreto Nº 39803/2019. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 1925 DE 10/09/2013 ICMS – Substituição tributária prevista nos artigos 293, 295, 313-C e 313-W do RICMS/2000 – Aquisição interna e interestadual de várias mercadorias por restaurante, para utilização nas situações expostas no relato. I. Os artigos 264, I, e 426-A, § 6º, 1, ambos do RICMS/2000, afastam a aplicação, respectivamente, da substituição tributária e do recolhimento antecipado do imposto na entrada no Estado, quando a mercadoria for adquirida para integração ou consumo em processo de industrialização. II. De acordo com os dispositivos citados no item anterior, não se submetem à retenção antecipada do ICMS ou a antecipação do recolhimento do imposto prevista no artigo 426-A, apenas os produtos que possam ser considerados efetivos insumos da preparação das refeições (ou seja, que, ao serem servidas, não possam ser reconhecidos individualmente). Estadual - SP - DOE - 26 mai 2017
Lei Nº 10687 DE 18/03/2025 Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa, que atuam no âmbito do estado do rio de janeiro, a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano “pré - pago”, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2025

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