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Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 10/02/2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTOJO ESCOLAR – INAPLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo VII do RICMS/2023, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 10 fev 2025

Consulta Nº 72 DE 29/05/2017

Cálculo ICMS ST de celulares com PPB, operação de SC para consumidor final no RJ.

Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2017

Consulta Nº 73 DE 07/06/2017

Escrituração fiscal digital – SPED – Escrituração da NF-e

Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2017

Resolução de Consulta DLO Nº 17 DE 20/04/2024

ICMS. Sistemática de trigo, farinha de trigo e suas misturas e produtos derivados. Percentual do trigo em grão que resultará em farelo de trigo.

Estadual - PE - DOE - 20 abr 2024

Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 10/02/2025

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (TFRM) – ISENÇÃO – ÁREA DA SUDENE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Em regra, as isenções tributárias não resultam em dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, já que existem para viabilizar o controle fiscal por parte da Administração Tributária, razão pela qual mesmo as atividades alcançadas por benefícios fiscais são objeto de controle, exatamente para se fazer viável a correta aplicação da benesse e a eventual cobrança de valores indevidamente não recolhidos.

Estadual - MG - DOE - 10 fev 2025

Consulta Nº 74 DE 13/06/2017

Obrigações acessórias nos trespasses de propriedade de estabelecimento fabril – ativos, estoques, insumos

Estadual - RJ - DOE - 13 jun 2017

Resolução de Consulta DLO Nº 18 DE 20/04/2024

ICMS. Isenção. Art. 5º do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 2017. Saída de produto hortifrutícola com embalagem para salvaguardar a qualidade da mercadoria.

Estadual - PE - DOE - 20 abr 2024

Consulta Nº 75 DE 19/06/2017

FEEF – Convênio ICMS nº 106/96. Prestação de Serviço de Transportes.

Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2017

Consulta de Contribuinte Nº 35 DE 10/02/2025

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS – SUJEIÇÃO AO ICMS – Configura fato gerador de ICMS o fornecimento de energia elétrica para recarga de veículos de propriedade de terceiros, garantido ao contribuinte o direito de se creditar do imposto relativo a eventual energia elétrica adquirida para revenda, nos exatos limites da quantidade revendida, bem como do imposto relativo ao ativo imobilizado empregado, na forma da legislação.

Estadual - MG - DOE - 10 fev 2025

Consulta de Contribuinte Nº 37 DE 12/02/2025

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Consulta declarada parcialmente inepta, com fundamento no art. 43, inciso II do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. ICMS – PRODUTOR RURAL – RESSARCIMENTO – Os subitens 28.1 e 29.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023 não obrigam, mas sim condicionam a transferência ao ressarcimento, sendo uma faculdade do destinatário, a qual deve ser exercida caso haja interesse no aproveitamento do crédito. Todavia, tal ressarcimento não necessariamente deve ocorrer em pecúnia, sendo cabível também sua realização por meio de mercadorias ou serviços.

Estadual - MG - DOE - 12 fev 2025