Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 49 DE 07/04/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 26/03/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (Malha PGDAS-D), prevista no art. 39-A da Resolução CGSN Nº 140/2018, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 abr 2025
Instrução Normativa SAT Nº 50 DE 07/04/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2025
Portaria SUT Nº 716 DE 09/04/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de abril de 2025. Estadual - RJ - DOE - 10 abr 2025
Portaria SUCIEF Nº 177 DE 09/04/2025 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 10 abr 2025
Instrução Normativa SAT Nº 51 DE 07/04/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 21 DE 07/01/2025 TFRM – ISENÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Empresa mineradora situada na área de atuação da Sudene está isenta da TFRM, consoante inciso III do art. 7º da Lei nº 19.976/2011, o que não dispensa a entrega da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D) prevista no art. 14 do Decreto n° 45.936/2012. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025
Consulta de Contribuinte Nº 23 DE 07/02/2025 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Para a encomendante de industrialização, que não realiza em estabelecimento próprio atos de indústria, inexiste obrigação de entrega de Bloco K detalhado, apenas os registros K200 e K280 para estabelecimentos atacadistas com CNAE 462 a 469, na forma que dispõe o inciso III do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 002/2009. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2025
Consulta Nº 58 DE 20/04/2017 TV por Assinatura – redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 78/15 Estadual - RJ - DOE - 10 mai 2017
Portaria SUTRI Nº 1465 DE 09/04/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1459/2025, que modificou a Portaria SUTRI Nº 1370/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2025

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