Legislação

Decreto Nº 1403 DE 01/04/2025 Declara estado de emergência ambiental, dispõe sobre o período proibitivo de queimadas e constitui a Sala de Situação Central no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 26/03/2025 Dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 24/03/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 27/03/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de abril de 2025. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2025
Portaria DETRAN Nº 670 DE 31/03/2025 Institui o Programa "CNH SEM BARREIRAS" no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO) e dispõe sobre a regulamentação de uso de veículos automotores adaptados para pessoas com deficiências físicas, adquiridos pelo DETRAN-RO para serem utilizados na formação de condutores e realização dos exames práticos de direção veicular, durante o processo de habilitação, reabilitação (em casos de suspensão ou cassação) e reteste (em casos de reprovação), e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 01/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 2 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 01/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 2 abr 2025
Portaria SAT Nº 3601 DE 01/04/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para baterias. Estadual - MS - DOE - 2 abr 2025
Decreto Nº 16601 DE 01/04/2025 Altera o Decreto Nº 11261/2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo. Estadual - MS - DOE - 2 abr 2025
Portaria SUT Nº 714 DE 01/04/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de março a 6 de abril de 2025. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2025

Legislações