Legislação

Parecer CECON Nº 1001 DE 13/11/2023 Art. 150, VI, “c”, da CF/88. Imunidade condicionada. Requisitos do art. 14 do CTN. Necessidade de comprovação por CEBAS ou perícia técnica. ICMS-importação. Alcance da imunidade na condição de contribuinte direto. Mercadorias e serviços devem ser utilizados nas finalidades essenciais. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2023
Parecer CECON Nº 1584 DE 19/09/2023 ICMS. Prestações internas de serviços de comunicação. Diferimento. Aproveitamento de créditos. Ato COTEPE/ICMS 13/13. Regime especial do Convênio ICMS 17/2013. Estadual - CE - DOE - 19 set 2023
Parecer CECON Nº 10 DE 06/11/2023 ICMS. Substituição tributária por carga líquida do Decreto n.º 30.519/2011. Aplicabilidade às aquisições de fabricante de peças. Possibilidade. Art. 2.º, §5.º, do Decreto n.º 30.519/2011. Estadual - CE - DOE - 6 nov 2023
Consulta Nº 46 DE 18/05/2022 ASSUNTO: ICMS. Fios de alumínio exclusivo para soldas. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2022
Consulta Nº 47 DE 19/05/2022 Súmula: icms. Responsabilidade tributária. Operações entre substitutos tributários. Interdependência. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2022
Parecer CECON Nº 708 DE 03/04/2023 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Ceará. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.º 87, de 2015. Produtos de informática. Carregadores de acumuladores elétricos. Convênio ICMS 52/91. Softwares de prateleira. Redução da base de cálculo nas operações internas. Item 1.0.1.27, do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019. Instrução Normativa n.º 04/2013. Convênio ICMS 153/15. Estadual - CE - DOE - 3 abr 2023
Decreto Nº 1376 DE 17/03/2025 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 1525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2025
Portaria SEMA/MT Nº 291 DE 17/03/2025 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2025
Resolução PRES/CPGE Nº 57 DE 14/03/2025 Regulamenta o parcelamento e os descontos de créditos não tributários que não estejam inscritos em dívida ativa e devidos ao Estado, seus órgãos, administração indireta, entidades e Poderes, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso, consoante previsão nos artigos 11-A e 11-B da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Acre (Lei Complementar Nº 45/1994), que estejam na fase de cobrança extrajudicial ou judicial. Estadual - AC - DOE - 17 mar 2025
Parecer Normativo Nº 795 DE 25/10/2024 ICMS – creditamento – óleo diesel utilizado como insumo – relação direta com o processo produtivo – destaque em documento fiscal – inaplicabilidade de substituição tributária – monofasia 1. O crédito do ICMS referente às operações com óleo diesel pode ser tomado nos casos em que o produto seja considerado como insumo no processo de produção. 2. Não se aplica a substituição tributária nos casos em que o produto seja destinado à industrialização, conforme artigo 180, III do RICMS/ES. 3. Considerando o regime de tributação monofásico, o convênio icms 26/23 permite o creditamento, com exceção de determinado grupo de contribuintes expressamente indicados. 4. No regime monofásico deve ser utilizado o CST 61 conforme determina Ajuste Sinief 01/2023 Estadual - ES - DOE - 25 out 2024

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