Legislação

Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025 Rep. Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 14 mar 2025
Parecer CECON Nº 1759 DE 28/11/2023 ICMS. Consulta Fiscal. Atum. Redução de base de cálculo. Art 43, inciso I, alínea o da Lei n.° 12.670, de 27 de dezembro de 1996. Anexo III, item 1.0.1, subitem 1.0.1.14, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Inaplicabilidade. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2023
Lei Nº 12505 DE 13/03/2025 Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 13 mar 2025
Parecer CECON Nº 859 DE 04/05/2023 Consulta. ICMS DIFAL. Venda de mercadorias para não contribuinte de outro estado. Incidência do ICMS substituição na entrada da mercadoria no estado do Ceará e do diferencial de alíquota para o estado de destino. Vedação ao ressarcimento. Art. 155, § 2.º, inciso VII da CF/88 c/c Art. 451 do Decreto n.º 24.569/97 e Art. 8.º do Decreto nº 31.270/2013. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2023
Lei Nº 16271 DE 17/03/2025 Proíbe as instituições financeiras de celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025
Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 17/03/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 10 DE 18/03/2025 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 1436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 1370 DE 17/03/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, bem como o Decreto Nº 1977/2000, o Decreto Nº 2435/2004, o Decreto Nº 625/2016, o Decreto Nº 1331/2018, e o Decreto Nº 288/2019, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar Nº 798/2024, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 58060 DE 17/03/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o Diferimento Parcial do art. 1º-I do Livro III, com efeitos a partir de 01.04.2025. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025

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