Legislação

Lei Nº 16102 DE 18/03/2024 Institui o Programa Estadual de Apoio e Fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (Mulher Chefe de Família). Estadual - RS - DOE - 19 mar 2024
Decreto Nº 49570 DE 31/03/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2025. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2025
Portaria SUCIEF Nº 175 DE 31/03/2025 Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM 2025), ano-base 2024. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2025
Portaria SUCIEF Nº 176 DE 31/03/2025 Disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2025
Decreto Nº 46404 DE 31/03/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à apresentação do livro Caixa à fiscalização. Estadual - PB - DOE - 1 abr 2025
Comunicado SRE Nº 4 DE 31/03/2025 Divulga a Agenda Tributária paulista, referente ao mês de Abril/2025. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2025
Decreto Nº 915 DE 31/03/2025 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto à tributação do ICMS nas operações com pastas de farinha de trigo. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 12 DE 01/04/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2025
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 4 DE 01/04/2025 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Declarados e Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2025
Edital de Revisão de Notiﬁcação Automática de IPVA Nº 3 DE 01/04/2025 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2025

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