Legislação

Consulta COPAT Nº 16 DE 13/03/2025 Icms. Crédito tributário. Aquisição de sim cards E serviço de conectividade. Possibilidade de Aproveitamento de crédito. Impossibilidade de Crédito sobre aquisição de serviços ou bens Utilizados em operações sujeitas ao iss. Havendo Incidência de icms na operação de saída dos sim cards do Estabelecimento, é assegurado o direito ao crédito relativo às Entradas desses bens. No entanto, o serviço de conectividade é Utilizado em operação sujeita ao iss, e não ao icms, motivo pelo Qual não gera direito ao crédito do imposto estadual. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 15 DE 13/03/2025 ICMS. Crédito presumido concedido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável de que trata o art. 19 da lei nº 14.967/2009. Nos termos do art. 21, § 38, I a III, do anexo 2 do RICMS/ SC-01, para fins de fruição do benefício, somente pode ser considerado material pré-consumo o resíduo, material resultante da atividade humana que seria descartado. Não se enquadram no conceito de resíduo copas, galhos, cascas e demais componentes resultantes do corte da madeira, uma vez que eles não são resíduos que seriam descartados, mas sim a própria matéria-prima principal da fabricação do MDF, cuja utilização é economicamente viável independentemente da concessão ou não de benefício fiscal. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Parecer CECON Nº 330 DE 05/02/2024 Consulta tributária. ICMS – diferencial de alíquotas. Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado. Benefícios REPORTO. Estadual - CE - DOE - 5 fev 2024
Parecer CECON Nº 495 DE 20/02/2024 ICMS. Consulta tributária. Contribuinte beneficiário do FDI/PROVIN. Momento do pagamento do ICMS. Estadual - CE - DOE - 20 fev 2024
Lei Nº 2142 DE 13/03/2025 Estabelece diretrizes gerais para o parcelamento e reparcelamento de débitos decorrentes de infrações ambientais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar o pagamento, parcelamento e reparcelamento de débitos administrativos por condutas lesivas ao meio ambiente no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 mar 2025
Lei Nº 2147 DE 13/03/2025 Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e/ou importunação sexual em suas dependências no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 mar 2025
Parecer CECON Nº 11 DE 05/02/2024 Consulta tributária. ICMS substituição tributária. Produtos classificados na posição 3214.10.10 da Nomenclatura do Mercosul - NCM/SH NCM. Estadual - CE - DOE - 5 fev 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 17 DE 13/03/2025 Altera e acresce dispositivos do Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 14 mar 2025
Portaria DETRAN Nº 140 DE 14/03/2025 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de vistoria de identificação veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 mar 2025
Portaria SESPORT Nº 2R DE 14/03/2025 Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos esportivos com financiamento indireto da Lei de Incentivo ao Esporte, conforme previsto na Lei Estadual Nº 11246/2021 e no Decreto Nº 4933-R/2021, alterado pelo Decreto Nº 5981-R/2025, e revoga a Portaria Nº 2-R/2024. Estadual - ES - DOE - 17 mar 2025

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