Legislação

Decreto Nº 36483 DE 28/03/2025 Altera o Decreto Nº 32301/2017, que dispõe sobre as inscrições da administração pública estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP), junto à Receita Federal do Brasil e manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias (CAUC). Estadual - CE - DOE - 28 mar 2025
Portaria DETRAN-MT Nº 189 DE 28/03/2025 Retifica, em parte, a Portaria DETRAN-MT/GP Nº 87/2025, que altera a Portaria DETRAN-MT Nº 341/2015, que regulamenta o credenciamento dos Centros de Formações de Condutores (CFC). Estadual - MT - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 23692 DE 28/03/2025 Dispõe sobre a Certidão de Regularidade Dominial (CRD) e o processo de licenciamento ambiental para exploração de imóvel rural. Estadual - PI - DOE - 31 mar 2025
Resolução SEMADESC/MS Nº 23 DE 06/06/2023 Disciplina os critérios e procedimentos para apresentação de inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa com fins de licenciamento ambiental. Estadual - MS - DOE - 7 jun 2023
Portaria DETRAN Nº 169 DE 31/03/2025 Dá publicidade ao Calendário Preliminar de Leilões de veículos a ser realizado no 1° Semestre de 2026, relativo aos bens constantes nos CRDs credenciados pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2025
Decreto Nº 49011 DE 31/03/2025 Suspende o diferimento do ICMS na importação e veda a aplicação de crédito presumido na operação de saída, para as mercadorias leite em pó e queijo muçarela, observadas as exceções que menciona. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2025
Portaria IPEM/MG Nº 26 DE 31/03/2025 Fixa o cronograma, da Regional de Caratinga, para execução da verificação metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi, conforme especifica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2025
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 28/03/2025 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 2/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 298 DE 28/03/2025 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO), de que trata a Lei Nº 4625/2024. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2025
Lei Nº 12109 DE 28/03/2025 Altera a Lei Estadual Nº 10720/2020, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar em seus interiores. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025

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