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Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 07/01/2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – A figura da teteira, por se desgastar com o tempo, poder ser trocada conforme necessidade e por integrar o conjunto da ordenhadeira, categoriza-se como peça ou parte, mas não como ferramenta, fato que a exclui da hipótese de aplicação da substituição tributária do item 1 do Capítulo 8 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023.

Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025

Consulta Nº 29 DE 07/01/2016

Repasse dos recursos dos Projetos Esportivos Incentivados.

Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2016

Consulta Nº 30 DE 13/10/2016

Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, previstas na Lei n° 6979/15, após a alteração da Lei Complementar n° 167/15.

Estadual - RJ - DOE - 13 out 2016

Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 07/01/2025

ICMS – NOTA FISCAL – DIVERGÊNCIA DE QUANTIDADE – No caso de emissão de nota fiscal consignando quantidade/peso de mercadoria inferior ao da efetiva operação, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar. Sendo a quantidade/peso superior ao real, o adquirente deverá escriturar o documento pelos valores corretos e comunicar o fato ao remetente, sendo-lhe vedada a emissão de nota fiscal de devolução simbólica, conforme disposto nos itens 3 e 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/1992.

Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025

Consulta Nº 31 DE 13/10/2016

Regime especial de tributação da Lei n° 6331/12 para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecção e aviamentos.

Estadual - RJ - DOE - 13 out 2016

Consulta Nº 32 DE 13/10/2016

Beneficio fiscal referente à farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da NBM/SH.

Estadual - RJ - DOE - 13 out 2016

Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 07/01/2025

ICMS – NOTA FISCAL – DIVERGÊNCIA DE QUANTIDADE – No caso de emissão de nota fiscal consignando quantidade/peso de mercadoria inferior ao da efetiva operação, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar. Sendo a quantidade/peso superior ao real, o adquirente deverá escriturar o documento pelos valores corretos e comunicar o fato ao remetente, sendo-lhe vedada a emissão de nota fiscal de devolução simbólica, conforme disposto nos itens 3 e 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/1992.

Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025

Consulta Nº 33 DE 07/05/2016

Benefício fiscal relativo ao Porto do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2016

Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 07/01/2025

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – DEVOLUÇÃO PARA A ORIGEM – VEDAÇÃO – Nos termos do art. 50 do Anexo III do RICMS/2023, são vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular,ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Anexo.

Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025

Consulta Nº 33 DE 07/05/2016

Benefício fiscal relativo ao Porto do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2016