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Consulta COPAT Nº 21 DE 13/03/2025 ICMS. Protocolo ICMS 19/96. Remessa de chassi para Estabelecimento fabricante de carroceria para Posterior exportação. Possibilidade de utilização Do regime especial previsto no art. 381 e ss. Do Anexo 6 do RICMS/SC-01 quando o estabelecimento Fabricante da carroceria estiver localizado em um Dos estados signatários do protocolo ICMS 19/96, Independentemente da unidade da federação em que Estiver localizado o estabelecimento de origem. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 77 DE 08/09/2022 Rep. - ICMS. Emissão de nota fiscal referente à operação também registrada em equipamento emissor de cupom fiscal, CFOP 5.929 ou 6.929, é obrigatório o destaque do valor do ICMS, quando devido, nos campos próprios. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 20 DE 13/03/2025 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 12 DE 13/03/2025 ICMS. Serviço de transporte. Pneumáticos e câmaras de ar. Nas operações internas destinadas a prestador de serviço de transporte contribuinte Do ICMS são enquadradas como insumo. Nestas Operações específicas, quando praticadas pelo Fabricante ou importador, não há destaque do ICMS ST, por ausência de operação subsequente. Responsabilidade solidária entre remetente e Destinatário pela diferença de alíquota na hipótese. De prestação de serviço não sujeita ao ICMS. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 19 DE 13/03/2025 Pedido de reconsideração. ICMS. Mercadoria Destinada a uso e consumo ou ao ativo Imobilizado adquirida em operação interestadual, Com recolhimento de diferencial de alíquota a Este estado, ou em operação interna. Posterior Transferência da mercadoria a estabelecimento do Mesmo contribuinte localizado em outra unidade Da federação, com recolhimento de diferencial de Alíquota a essa unidade. Restituição do diferencial De alíquota recolhido a este estado, na primeira Hipótese, ou da diferença entre a alíquota interna E a alíquota interestadual, na segunda hipótese. Impossibilidade. Situação não enquadrada nas Hipóteses previstas no art. 73 da Lei nº 3.938/1966. Estorno do valor recolhido deverá ser feito Por meio do demonstrativo de crédito informado Previamente (dcip), nos termos do art. 170-a do anexo 5 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Parecer CECON Nº 43 DE 06/01/2023 ICMS. Consulta Tributária. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Imposto retido nas aquisições originárias das mercadorias sujeitas posteriormente a saídas interestaduais. ICMS-DIFAL devido. Observância da partilha definida pelo art. 99 do ADCT. Direito ao ressarcimento, conforme art. 438, inciso III, do Decreto n.º 24.569/1997. Impossibilidade de ressarcimento para mercadorias sujeitas à substituição tributária com carga líquida. Art. 8.º, inciso I, do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011. Operações com seguradoras sediadas em outro Estado. Circulação jurídica. Venda à ordem. ICMS destacado no documento fiscal exclusivamente para fins de crédito do destinatário contribuinte do imposto, sem recolhimento complementar ao Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2023
Consulta COPAT Nº 18 DE 13/03/2025 ICMS. TTD 410. Pneumáticos. Operação interna. São Consideradas operações internas, as vendas a Consumidores finais, contribuintes ou não do ICMS, Ainda que localizados em outras unidades da Federação, e entregues diretamente ao comprador Mediante venda presencial e para consumo no Próprio estado de santa catarina. Não há que se Falar em recolhimento do difa interno, quando O destinatário da operação estiver estabelecido Em outro estado. As alíquotas aplicáveis nas Operações internas realizadas sem o abrigo do Ttd 410 serão de 12% (art. 26, iii, “n”), 17% (art. 26, i) Ou 25% (art. 26, ii). Sendo o caso da aplicação do Ttd 410, a consulente deverá se ater a aplicação Obrigatória do diferimento parcial previsto no art. 246, §23, anexo 02, do Ricms/sc. A alíquota aplicável Às operações internas envolvendo pneumáticos E destinadas a adquirente localizado em outro Estado, ainda que empresa transportadora, é de 17%. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 13 DE 13/03/2025 ITCMD – pagamento da meação com atribuição de usufruto – possibilidade que não elide a ocorrência de fato gerador pela doação da nua-propriedade e pela instituição de usufruto. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 17 DE 13/03/2025 ICMS. Remessa de embalagens pelo encomendante/comprador ao industrializador, não configura industrialização por encomenda. Por conseguinte, a remessa das embalagens e a saída dos produtos industrializados não é alcançada pela suspensão ou diferimento do icms prevista para o instituto Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 14 DE 13/03/2025 ICMS. Operação de venda à ordem. É possível operação de venda à ordem quando o adquirente originário e o destinatário pertencem a mesma pessoa jurídica. Autonomia dos estabelecimentos. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025

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