Legislação

Resolução SEFAZ Nº 776 DE 28/03/2025 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/14, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2025
Portaria SUCIEF Nº 174 DE 27/03/2025 Altera a Portaria SUCIEF Nº 69/2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 47018 DE 28/03/2025 Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (REFIS-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2025
Lei Nº 7321 DE 13/01/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 jan 2025
Lei Nº 7321 DE 24/03/2025 Rep. - Acrescenta dispositivos à Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2025
Lei Nº 12111 DE 28/03/2025 Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do ICMS. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025
Lei Nº 12112 DE 28/03/2025 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio emocional, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025
Decreto Nº 34447 DE 28/03/2025 Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica, previstos no RICMS/RN, no Decreto Nº 18312/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro combustível (AEAC) e açúcar, no Decreto Nº 28881/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos e no Decreto Nº 29420/2019, que regulamenta o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025
Resolução SEMADESC Nº 97 DE 28/03/2025 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação de Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), estabelecido na Resolução SEMADESC Nº 23/2023. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 34448 DE 28/03/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 32904/2023, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025

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