Legislação

Decreto Nº 6934 DE 27/03/2025 Revoga o Decreto Nº 2432/2005, que regulamenta a outorga do direito de uso de recursos hídricos de que dispõe os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Nº 1307/2002. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2025
Portaria ADAGRO Nº 12 DE 03/02/2025 Determina as exigências sanitárias para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e regulariza o trânsito de animais no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 5 fev 2025
Portaria ADAGRO Nº 11 DE 30/01/2025 Determina a utilização da Guia de Trânsito Animal (GTA) eletrônica para o trânsito de aves e ovos férteis emitidas no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2025
Portaria ADAGRO Nº 20 DE 26/03/2025 Revoga a Portaria ADAGRO Nº 12/2025, que determina as exigências sanitárias para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e regulariza o trânsito de animais no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2025
Portaria ADAGRO Nº 21 DE 27/03/2025 Prorroga o prazo para utilização de blocos de Guia de Trânsito Animal (GTA) na forma impressa, previsto na Portaria ADAGRO Nº 11/2025. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2025
Resolução CEASA Nº 2 DE 27/03/2025 Dispõe sobre as penalidades em caso de inadimplemento das taxas referentes à TPRU e determina regras para uso da permissão. Estadual - PA - DOE - 27 mar 2025
Emenda Constitucional Nº 95 DE 18/03/2025 Dispõe sobre a inclusão expressa na Constituição do Estado do Pará da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. Estadual - PA - DOE - 28 mar 2025
Emenda à Constituição Nº 94 DE 18/03/2025 Altera a Constituição do Estado do Pará, quanto ao recebimento de pensão ou proventos de aposentadoria de qualquer natureza por deputados. Estadual - PA - DOE - 28 mar 2025
Lei Nº 12516 DE 28/03/2025 Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2025
Decreto Nº 58081 DE 28/03/2025 Regulamenta a Lei Nº 16102/2024, que institui o Programa Estadual de Apoio e Fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (Mulher Chefe de Família). Estadual - RS - DOE - 31 mar 2025

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