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Decreto Nº 10672 DE 07/04/2025

Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto às infrações, e o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009.

Estadual - GO - DOE - 7 abr 2025

Edital de Notificação SAT Nº 33 DE 07/04/2025

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de refrigerante, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

Estadual - MS - DOE - 8 abr 2025

Edital de Notificação SAT Nº 32 DE 07/04/2025

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

Estadual - MS - DOE - 8 abr 2025

Instrução Normativa SURE Nº 5 DE 07/04/2025

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023,que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Estadual - AL - DOE - 8 abr 2025

Lei Nº 25201 DE 09/04/2025

Altera a Lei Nº 22231/2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 9 abr 2025

Resolução ARESC Nº 329 DE 08/04/2025

Estabelece reajuste para as tarifas e preços dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento sanitário prestados pelo serviço autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Aararanguá, em 2025.

Estadual - SC - DOE - 8 abr 2025

Decreto Legislativo Nº 2 DE 07/04/2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9086/2025, que altera o RICMS/PR para internalizar o Convênio ICMS Nº 153/2024 e o Convênio ICMS Nº 154/2024, que atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer.

Estadual - PR - DOE - 8 abr 2025

Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 08/04/2025

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de Desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Cancelamento de Desembaraço e Pedido de Reanálise da tributação do ICMS exigido em operações destinadas ao Estado do Amazonas, provenientes de outras unidades da Federação.

Estadual - AM - DOE - 8 abr 2025

Consulta Nº 9 DE 10/08/2021

Tributário - ICMS - Obrigação principal - Tratamento tributário nas operações internas com "xampu - (NCM: 3305.10.00), creme de barbear/espumantes - (NCM: 3307.10.00) e desodorantes/corporais - (ncm: 3307.20.10)" - classificados no capítulo 33 da nbm/sh - todos sujeitos à sistemática do diferencial de alíquota - DIFAL - fundamentação legal: Convênio ICMS 142/2018, Lei Federal n. 6.360/76, inciso III, artigos 800 e 801 do RICMS/RR-Decreto 4.335-e/2001 e Instrução Normativa n. 02/2018 SEFAZ/RR.

Estadual - RR - DOE - 19 ago 2021

Decreto Nº 34474 DE 08/04/2025

Estabelece ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025.

Estadual - RN - DOE - 9 abr 2025