Legislação

Decreto Nº 58082 DE 28/03/2025 Institui o Programa Avança Mulher Empreendedora e dispõe sobre a organização do Comitê Interinstitucional instituído pelo Decreto Nº 57520/2024, no âmbito do Estado. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2025
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 29 DE 20/03/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 49 DE 28/03/2025 Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a serem adquiridos com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 39-R DE 28/03/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2025
Lei Nº 7425 DE 24/03/2025 Dispõe sobre a isenção na transferência de imóvel rural do pequeno agricultor familiar a seus sucessores na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 58 DE 26/03/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 202/2022, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 298 DE 28/03/2025 Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (REFIS-TO), de que trata a Lei Nº 4625/2024. Estadual - TO - DOE - 28 mar 2025
Resolução SEF Nº 5897 DE 28/03/2025 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de abril de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2025
Portaria SUTRI Nº 1462 DE 28/03/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1459/2025, que altera a Portaria SUTRI Nº 1370/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 28/03/2025 Disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária com conhecimento ao Ministério Público Estadual e a Procuradoria geral do Estado de Sergipe, de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização Tributária. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2025

Legislações