Legislação

Portaria SSER Nº 407 DE 11/03/2025 Inclui produtos novos na Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2025
Portaria SUT Nº 708 DE 07/03/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de março de 2025. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2025
Portaria SSER Nº 406 DE 11/03/2025 Inclui produtos novos na Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2025
Portaria SSER Nº 405 DE 11/03/2025 Retira subitens da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2025
Resolução SEFAZ Nº 769 DE 11/03/2025 Altera dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória relativos ao cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2025
Decreto Nº 9150 DE 12/03/2025 Introduz alteração no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes temperadas. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2025
Resolução SEFA Nº 225 DE 10/03/2025 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2025
Instrução Normativa SIF Nº 29 DE 12/03/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2025
Lei Nº 4028 DE 16/10/2007 Dispõe sobre a política de adequação de unidades habitacionais populares, cria o CHEQUEMORADIA no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 out 2007
Lei Complementar Nº 794 DE 19/12/2008 Cria o Programa Cheque-Moradia no âmbito do Distrito Federal, destinado à construção e melhoria de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2008

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