Legislação

Decreto Nº 69411 DE 12/03/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, acrescentando a Seção IV-A ao Capítulo VI do Título II do Livro II, para disciplinar a tributação das operações com nafta não petroquímica, nos termos do Convênio ICMS Nº 181/2024. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2025
Decreto Nº 69412 DE 11/03/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quando à créditos outorgados de ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2025
Lei Nº 4147 DE 29/05/2008 Altera dispositivos da Lei Nº 4028/2007, que dispõe sobre a política de adequação de unidades habitacionais populares, cria o Cheque-Moradia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 mai 2008
Decreto Nº 51303 DE 07/03/2025 ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que “APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.” e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2025
Decreto Nº 51302 DE 07/03/2025 Altera o Decreto Nº 48971/2024, que regulamenta a Lei Estadual Nº 6289/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa’, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2025
Lei Nº 7401 DE 07/03/2025 Autoriza a concessão de rebate de encargos financeiros na liquidação e na renegociação das operações de financiamentos contratadas junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), incluídas as provenientes do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. (BEA), com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), instituído pelo art. 151, §2.º, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2025
Decreto Nº 49543 DE 11/03/2025 Altera e acresce dispositivos ao Decreto Estadual Nº 49134/2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira Estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2025
Decreto Nº 51298 DE 07/03/2025 Altera o Decreto Nº 50888/2024, que altera o Decreto Nº 41264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências; e revoga o Decreto Nº 33407/2013, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2025
Decreto Nº 51297 DE 07/03/2025 Altera, na forma que especifica, o Decreto Nº 47727/2023, que regulamenta a Lei Nº 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4862 DE 26/02/2024 Atualização de tarifa de gás liquefeito de petróleo (GLP), com vigor a partir de 01/03/2025. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2025

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