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Decreto Nº 16584 DE 11/03/2025 Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária; altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16353/2023, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2025
Decreto Nº 16585 DE 11/03/2025 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 15368/2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2025
Edital de Notificação SAT Nº 23 DE 11/03/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de chope em barril, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 12 mar 2025
Portaria SAT Nº 3576 DE 11/03/2025 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2025
Portaria SAT Nº 3577 DE 11/03/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2025
Decreto Nº 16586 DE 11/03/2025 Dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária; sobre a comunicação de notícia de crime contra a ordem tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2025
Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 11/03/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia do Consumidor 2025. Estadual - AL - DOE - 12 mar 2025
Instrução Normativa SURE Nº 4 DE 11/03/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 12 mar 2025
Lei Nº 18444 DE 12/01/2015 Alteração da Lei Nº 16035/2008, que possibilita ao Procurador-Geral do Estado autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários. Estadual - PR - DOE - 13 jan 2015
Parecer Normativo Nº 644 DE 25/09/2024 ICMS – compete/es – indústria do vestuário, confecções e calçados – art. 13 da Lei nº 10.568/16 – arts. 530-l-p e 530-l-q-a do RICMS/ES 1. O benefício do crédito presumido (art. 530-l-p, III, do ricms/es), aplicável a operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto, independe da destinação dada ao produto pelo adquirente e pode ser utilizado em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. 2. A nota fiscal emitida para acobertar operação beneficiada com o crédito presumido do compete/es deve utilizar a alíquota interestadual aplicável, dispensada qualquer referência ao benefício, como estabelece o art. 530-L-V do ricms/es. 3. Estabelecimentos da indústria do vestuário, confecções ou calçados que adquiram mercadorias manufaturadas por indústrias destes segmentos de atividades localizadas neste estado podem se utilizar do benefício do art. 530-l-p do ricms/es, desde que a receita bruta das atividades industriais próprias seja superior a setenta por cento da receita bruta total do estabelecimento. 4. O art. 530-l-p, §1º, do RICMS/ES limita a sete por cento o crédito de icms das aquisições referentes a operações beneficiadas pelo compete/ES. Estadual - ES - DOE - 25 set 2024

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