Legislação

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 5 DE 26/03/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 27/03/2025 até 07/04/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2025
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 26/03/2025 Modifica o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 20/2024, para adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado Estadual - PE - DOE - 27 mar 2025
Edital de Justificativa DSC Nº 4 DE 26/03/2025 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEDIF/DSTDA/GIA-ST referente ao período 02/2025 do dia 27/03/2025 até o dia 07/04/2025. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2025
Lei Nº 12098 DE 26/03/2025 Altera a Lei Estadual Nº 10228/2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2025
Decreto Nº 34432 DE 27/03/2025 Fixa, para o exercício financeiro de 2025, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 2 DE 26/03/2025 Altera o Anexo II da Instrução Normativa SEFAZ Nº 14/2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT GC), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 mar 2025
Portaria SEI Nº 7 DE 27/03/2025 Portaria que versa sobre o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ), que devem atender os produtos de moluscos bivalves em suas diversas formas de conservação: fresco, resfriado, congelado, descongelado, pré-cozido e cozido. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2025
Portaria SEFA Nº 193 DE 26/03/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 27 mar 2025
Portaria SEI Nº 8 DE 20/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento mensal de dados estatísticos-nosográficos inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos registrados no Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SEIPOA/IDIARN) em decorrência de fiscalização pelo IDIARN. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2025
Portaria SEFA Nº 192 DE 26/03/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 27 mar 2025

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