Legislação

Consulta Nº 1 DE 10/01/2025 Benefício da Lei Nº 9025/2020, que dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017 , nos termos em que especifica. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2025
Consulta Nº 4 DE 15/01/2025 Regulamentação da alteração da Lei 8.266/2018, feita pela Lei n° 9.926/2022. Correto preenchimento das parcelas de crédito de ICMS na EFD. Códigos a serem utilizados. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2025
Parecer CECON Nº 1696 DE 09/10/2023 ICMS. Consulta Tributária. Operações com mel de abelha. Aquisição, industrialização e exportação. Operação sujeita ao diferimento e posterior não incidência. Aplicação do art. 10 c/c item 10.0 do anexo II do Decreto nº 33.327/2019 e do art. 4º, inciso XIV, alínea “a”, do Decreto nº 33.327/2019 c/c o parágrafo único, inciso I, do art. 12 do mesmo Decreto. Estadual - CE - DOE - 9 out 2023
Parecer CECON Nº 1773 DE 25/10/2023 ICMS. Consulta tributária. Procedimento fiscal. Mercadoria em trânsito. Transferência interestadual. Regularização de estoque, em virtude de roubo, furto, extravio ou sinistro. Instrução normativa n.° 39, de 31 de dezembro de 2011. Estadual - CE - DOE - 25 out 2023
Lei Nº 12822 DE 11/03/2025 Acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 12071/2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 8890/2008. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2025
Resolução PGE Nº 18 DE 11/03/2025 Altera o dispositivo que especifica da Resolução PGE Nº 6/2024, que disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2025
Instrução Normativa SEMADS Nº 1 DE 10/03/2025 Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos no Estado de Goiás (MTR-GO), estabelece os procedimentos para o seu uso e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2025
Decreto Nº 4520 DE 11/03/2025 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 3 a 17 de abril de 2025. Estadual - PA - DOE - 12 mar 2025
Resolução COEMA Nº 64 DE 10/03/2025 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no art. 11 da Resolução COEMA Nº 62/2024 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 11 mar 2025
Portaria SRE Nº 12 DE 11/03/2025 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2025

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