Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 03/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –APLICABILIDADE – MISTURA LÁCTEA OU EM PÓ PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA – A mistura láctea ou em pó destinada à fabricação de sorvete em máquina, mediante procedimento instantâneo, sem associação com outros ingredientes, está sujeita ao regime de substituição tributária, com MVA de 328%, na forma do item 2.0 do Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2025
Consulta de Contribuinte Nº 3 DE 03/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGIME ESPECIAL DO § 1º DO ART. 73 DA PARTE 1 DO ANEXO VII DO RICMS/2023 – VALOR DE PARTIDA NA VENDA A CONTRIBUINTE REVENDEDOR – PREÇO PRATICADO PELO DETENTOR DO REGIME – Nas vendas a destinatário revendedor mineiro praticadas por detentor do regime especial de que trata o § 1º do art. 73 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, não havendo preço final a consumidor fixado por órgão público ou PMPF, o valor de partida para formação da base de cálculo do ICMS/ST é o valor de venda ao contribuinte revendedor mineiro. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2025
Resolução SEF Nº 5896 DE 27/03/2025 Altera a Resolução SEF Nº 5793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2025
Portaria SRE Nº 261 DE 27/03/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de abril de 2025. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2025
Lei Nº 7335 DE 13/01/2025 Rep. - Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 mar 2025
Lei Nº 10707 DE 25/03/2025 Internaliza o Convênio ICMS Nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de duchenne (DMD). Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2025
Lei Nº 12379 DE 27/03/2025 Altera a Lei Nº 11247/2021, que cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 18/03/2025 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5.1 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 18/03/2025 Altera o art. 44 do Anexo 1.2 do RICMS/MA, para prorrogar o benefício da isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2025
Decreto Nº 101697 DE 27/03/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 59240/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao fundo de desenvolvimento de ações culturais (FDAC), de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2025

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