Legislação

Deliberação AGENERSA Nº 4861 DE 26/02/2025 Atualização e publicação de tarifas de gás liquefeito de petróleo (GLP), com vigência a partir de 01/03/2025. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2025
Consulta AT Nº 35 DE 11/03/2025 1– CONSULTA. 2– ICMS. 3- OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMODAL, COM A FINALIDADE DE DESTINAR PRODUTOS PRIMÁRIOS AGROPECUÁRIOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS, NO PORTO DE MANAUS. 4- A IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 155, § 2º, X, A, DA CF, NÃO ALCANÇA OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO (STF - TEMA Nº 475 DA REPERCUSSÃO GERAL). 5- O RICMS (ART. 4º, § 2º, INCISO II) ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS. Estadual - AM - DOE - 11 mar 2025
Consulta AT Nº 4 DE 11/03/2025 1– CONSULTA. 2– ICMS. 3- O DECRETO Nº 33.084/13 EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM OS FAVORES PREVISTOS NO DECRETO- LEI Nº 288/67, E NAS SUAS SAÍDAS SUBSEQUENTES, APLICAR SE-Á REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA CORRESPONDA A 7% DO VALOR DA OPERAÇÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 4- NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 5 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 11 mar 2025
Instrução Normativa DITRI/DEPAR Nº 1 DE 01/03/2025 Estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-AAO a 704-AAT do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto Nº 4335-E/2001 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 6 mar 2025
Lei Nº 7402 DE 10/03/2025 Altera, na forma que especifica, a Lei Nº 5604/2021, que regulamenta o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 mar 2025
Resolução FEAPER Nº 1 DE 12/03/2025 Dispõe sobre a alteração de limite de subsídio a ser praticado para financiamento relacionadas ao Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar e que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER. Estadual - RS - DOE - 12 mar 2025
Instrução Normativa RE Nº 19 DE 06/03/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando o contribuinte possui mais de um crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 13 mar 2025
Resolução CONSEMA Nº 525 DE 13/02/2025 Estabelece critérios para o gerenciamento dos resíduos gerados por desastres de origem natural (RDN). Estadual - RS - DOE - 13 mar 2025
Resolução SEAB Nº 23 DE 10/03/2025 Divulga o preço médio ponderado do milho. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2025
Decreto Nº 888 DE 12/03/2025 Introduz as alterações 4.854 e 4.855 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, regulamentando as disposições do Convênio ICMS Nº 109/2024 referente as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2025

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