Legislação

Decreto Nº 46400 DE 26/03/2025 Altera dispositivos do art. 6º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispõe sobre isenções com prazo determinado. Estadual - PB - DOE - 27 mar 2025
Lei Nº 4651 DE 26/03/2025 Altera a Lei Nº 3666/2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2025
Decreto Nº 46401 DE 26/03/2025 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Nº 37814/2017, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 mar 2025
Decreto Nº 46402 DE 26/03/2025 Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável. Estadual - PB - DOE - 27 mar 2025
Decreto Nº 49566 DE 26/03/2025 Disciplina a aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dos parágrafos 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar Nº 204/2023. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2025
Decreto Nº 23672 DE 25/03/2025 Altera o Decreto Nº 23517/2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado; e altera dispositivos do Anexo IV do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe sobre benefícios fiscais. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2025
Portaria SAT Nº 3595 DE 26/03/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2025
Portaria SAT Nº 3596 DE 26/03/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2025
Decreto Nº 58309 DE 26/03/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com nafta não petroquímica Estadual - PE - DOE - 27 mar 2025
Decreto Nº 58310 DE 26/03/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2025

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