A diretoria colegiada da agência de regulação de serviços públicos de santa catarina - ARESC, no uso de suas atribuições legais, e no disposto no inciso ii do art. 4º e no art. 23º da lei ordinária nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, e considerando que:

- o serviço autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Araranguá, conforme documentos constantes no processo ARESC nº 471/2025, apresentou ofício nº 56/2025 no pleito de reajuste de suas tarifas desde 2022; e

- a tarifa em vigor dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo SAMAE foi reajustada até junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º autorizar o reajuste das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da tabela de preços dos serviços e infrações em 11,60% (onze vírgula sessenta por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE no período de 32 meses (julho de 2022 a fevereiro de 2025), com base na nota Técnica ARESC nº 006/2025 - reajuste de Araranguá.

Parágrafo Único. o documento da nota Técnica ARESC nº 006/2025 - reajuste de Araranguá, contendo cinco folhas, é parte integrante desta resolução.

Art. 2º o reajuste a ser aplicado pelo município de Araranguá incidirá sobre as tarifas de água e esgotamento sanitário, de serviços e de infrações vigentes de forma linear.

Art. 3º após aplicação do reajuste, as tabelas tarifárias corrigidas devem ser encaminhadas para a DIREN/ARESC no prazo de 30 dias.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gilmar Cardoso

Diretor de regulação Econômica e normatização

Eduardo Nobuyuki Usuy

Diretor de administração e Finança

Silvio Cesar do Santos Rosa

Diretor de Energia Gás e recursos Minerais

Ademir Izidoro

Diretor de saneamento básico e recursos Hídricos

Daniel Krauser

Diretor de Transporte

João Carlos Grando

Presidente da ARESC