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Resolução de Consulta DLO Nº 10 DE 24/02/2024 ICMS. Crédito do ICMS relativo à operação antecedente à saída de medicamento a órgãos públicos com isenção. Estorno. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2024
Consulta Nº 27 DE 04/04/2016 Açúcar Orgânico Native Demerara não deve ser objeto de recolhimento do ICMS por substituição tributária nas vendas para o estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 4 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 16 DE 06/01/2025 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ITEM 9 DA PARTE 1 DO ANEXO II DO RICMS/2023 – A fruição da redução de base de cálculo de que trata o item 9 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 fica condicionada a que o remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo próprio da respectiva nota fiscal. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Consulta Nº 10 DE 26/08/2021 Tributário — ICMS — Obrigação Principal — Tratamento Tributário nas operações com produtos: Creme preventivo assadura-NCM-3304.9990 — creme pompom anti-assaduras-ncm- 3304.9910 — creme preventivo assaduras xuxinha-ncm-3304.9090 — estes três primeiros produtos por serem considerados de higiene estão sujeitos ao diferencial de alíquota-DIFAL — o leite de rosa família-ncm-3307.2010-por ser considerado cosmético sujeita-se-á a substituição tributária — fundamentação legal: inciso III do art. 3º da Lei Federal 6.360, de 23/09/2076; artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-e/2001 e Instrução Normativa SEFAZ/RR n. 02/2018. Estadual - RR - DOE - 27 ago 2021
Edital de Notificação SAT Nº 34 DE 08/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 abr 2025
Consulta Nº 28 DE 07/04/2016 Cobrança do ICMS-ST, produto adquirido em indústria em São Paulo que venha a ser comercializado para estabelecimento atacadista. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 17 DE 06/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – Não se pode considerar interestadual a saída que tenha como destino o lugar em que ocorrerá a empreitada neste estado, visto que a venda à ordem com remessa interestadual (ou sua aplicação analógica), requer a comprovação de que a mercadoria foi remetida para outro estabelecimento fora de Minas Gerais, sob pena de se presumir interna a operação, com fulcro no § 6º do art. 8º do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 11 DE 26/03/2024 ICMS. Isenção do ICMS nas operações de saídas internas com insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/97. Produtos industrializados e importados. Prevalência entre benefícios concedidos para um mesmo produto. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2024
Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 07/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – A figura da teteira, por se desgastar com o tempo, poder ser trocada conforme necessidade e por integrar o conjunto da ordenhadeira, categoriza-se como peça ou parte, mas não como ferramenta, fato que a exclui da hipótese de aplicação da substituição tributária do item 1 do Capítulo 8 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025
Consulta Nº 29 DE 07/01/2016 Repasse dos recursos dos Projetos Esportivos Incentivados. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2016

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