Legislação

Decreto Nº 58061 DE 17/03/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina a aparelhos de barbear, com efeitos a partir de 01.04.2025. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 1371 DE 17/03/2025 Altera o Decreto Nº 1285/2017, que regulamenta a Lei Nº 10579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 58065 DE 17/03/2025 Dispõe sobre as atribuições da Administração Pública Estadual no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens estabelecida pela Lei Federal Nº 12334/2010, e sobre o Programa Estadual de Aperfeiçoamento da Política de Segurança de Barragens no Rio Grande do Sul (Barragem Segura). Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025
Resolução SEFA Nº 204 DE 06/03/2025 Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2025
Decreto Nº 58066 DE 17/03/2025 Estabelece, para o exercício de 2025, o valor a ser alocado na Invest RS Agência de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, serviço social autônomo de que trata a Lei Nº 16076/2023. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025
Portaria DETRAN Nº 354 DE 06/09/2024 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 438/2018, que institui regulamentação complementar ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especificamente para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) do Estado. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 16 DE 10/03/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que específica. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2025
Decreto Nº 1372 DE 17/03/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à dispensa de emissão de documento fiscal e à constituição definitiva do crédito tributário declarado na DeSTDA. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 1373 DE 17/03/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, para incorporar disposições dos Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ, promovendo ajustes nas isenções aplicáveis a operações com bens destinados a ensino e pesquisa, programas de segurança alimentar e nutricional, medicamentos e insumos hospitalares, além de estabelecer novas regras de prestação de contas e vigência dos benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2025
Resolução ARESC Nº 296 DE 17/03/2025 Dispõe sobre a suspensão do prazo de entrada em vigência, para adequação e revisão, de determinados dispositivos da Resolução ARESC Nº 280/2024, a qual estabelece as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025

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