Legislação

Solução de Consulta SERE Nº 46 DE 31/03/2025 CONSULTA FISCAL INTERNA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO EXISTENTE. 1. Forma de efetivação da restituição. 2. Abrangência dos débitos que possibilitariam a efetivação da restituição mediante compensação. 3. Havendo débito de qualquer natureza, poderá ser feita a compensação de ofício, nos termos da alínea b, inciso I, §1° do art. 63 da Lei N.º 6.771/2006, mediante concordância tática ou expressa do contribuinte. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2025
Solução de Consulta SERE Nº 43 DE 31/03/2025 Consulta fiscal. ICMS substituição tributária. Operação interestadual. Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Cobrança de ICMS antecipado da lei n.º 6.474/2004. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 9371 DE 31/03/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 160/2024, que altera as obrigações acessórias para fruição de crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. Estadual - PR - DOE - 31 mar 2025
Portaria DERAL Nº 12 DE 28/03/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28 de março de 2025. Estadual - PR - DOE - 31 mar 2025
Instrução Normativa RE Nº 25 DE 28/03/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos procedimentos para retirada de dúvidas do contribuinte junto a SEFAZ/RS. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2025
Lei Nº 13601 DE 27/03/2025 Rep. - Altera o Anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, e o Anexo da Lei Nº 12840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, com as alterações traduzidas pelo Convênio ICMS Nº 23/2023 e o Convênio ICMS Nº 64/2023, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2025
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 297 DE 28/03/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2025
Comunicado SAIF Nº 10 DE 01/04/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o mês de março/2025. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2025
Comunicado SAIF Nº 11 DE 01/04/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2025, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2025
Comunicado SAIF Nº 12 DE 01/04/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2025, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2025

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