Publicado no DOE - RJ em 10 abr 2025
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização SUT-MB n° 02/2025 e no Processo SEI-040006/013172/2025;
RESOLVE:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inclusão do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Data fim |
| RJ801471 | Convênio ICMS 56 de 2024 - Isenção | 16/05/2024 | Convênio ICMS 56/2024; Lei n° 10.707/2025 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,09 de abril de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
