Legislação

Decreto Nº 16609 DE 09/04/2025 Altera o Decreto Nº 14494/2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil. Estadual - MS - DOE - 10 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 35 DE 09/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebida energética e isotônico, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 12/02/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 76 DE 23/06/2017 Nota Fiscal/fornecimento de gás – Leiaute: permitida alterações nos termos do RICMS/00. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2017
Consulta SEFA Nº 8 DE 26/03/2025 ICMS. Remessa de bem do ativo imobilizado para prestação de serviços fora estabelecimento. Obrigações acessórias. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2025
Consulta SEFA Nº 29 DE 06/04/2017 Súmula: ICMS. Industrialização por encomenda. Valor agregado. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 6 abr 2017
Consulta SEFA Nº 5 DE 19/03/2025 ICMS. Transferência encerramento do interestadual. Diferimento procedimentos. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2025
Consulta SEFA Nº 30 DE 28/03/2017 Súmula: Icms. Conhecimento De Transporte Eletrônico. Emissão Com Erro. Nota Fiscal De Anulação. Estadual - PR - DOE - 28 mar 2017
Consulta SEFA Nº 6 DE 20/03/2025 ICMS. Substituição tributária. Comercial atacadista. Regime especial. Margem de valor agregado. Estadual - PR - DOE - 20 mar 2025
Consulta SEFA Nº 31 DE 04/04/2017 ICMS. Corante. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2017

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