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Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 24/02/2025

ICMS – NOTA FISCAL – DESTAQUE A MAIOR – AJUSTES UNILATERAIS NA ESCRITURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Em caso de destaque a maior de imposto em nota fiscal, o contribuinte deve promover o seu cancelamento antes da efetiva circulação da mercadoria. Não encontra amparo na legislação tributária a possibilidade de ajuste unilateral da escrituração fiscal a fim de que esta reflita o valor que o contribuinte entende devido.

Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025

Consulta Nº 46 DE 31/05/2016

Decreto nº 44.418/13 – Produtos Plásticos – Crédito Presumido -destinação e elevação do percentual relativo ao FECP – Decreto nº 45.607/16.

Estadual - RJ - DOE - 31 mai 2016

Consulta Nº 47 DE 23/05/2016

Substituição Tributária – Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso da construção.

Estadual - RJ - DOE - 23 mai 2016

Consulta Nº 48 DE 02/06/2016

Taxa única de Serviços Tributários da Receita Estadual – TUT, Lei 7.176/2015

Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2016

Consulta Nº 84 DE 24/06/2017

FEEF – cálculo nas operações com veículos automotores – Perda do objeto do questionamento

Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2017

Consulta Nº 49 DE 01/06/2016

FECP nas operações internas previstas pelo Decreto nº 37.601/2005.

Estadual - RJ - DOE - 1 jun 2016

Consulta Nº 50 DE 02/06/2016

Contêineres para acondicionar o óleo lubrificante destinado a revendedores atacadistas. Não se aplica o disposto no inciso I do parágrafo Único do artigo 45 do Livro IV do RICMS-RJ/00.

Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2016

Consulta Nº 51 DE 25/05/2016

Convênio ICMS nº 93/2015 – Serviços de Transporte de Valores Interestadual para consumidor não contribuinte.

Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2016

Consulta Nº 85 DE 05/07/2017

Pescado e aquícolas processado ou industrializado- Redução de base de cálculo – Dec. 43.771/12

Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2017

Consulta Nº 52 DE 06/06/2016

Periódicos em meio eletrônico – operação isenta no estado de origem. Abrangência do Convênio ICMS nº 93/15.

Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2016