Legislação

Decreto Nº 51361 DE 14/03/2025 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto "fones de ouvido sem fio, com sistema inteligente de áudio e com função principal de conectividade e pareamento por wireless", na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 18/03/2025 Dispõe sobre a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI BAHIA), criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos processos "IPVA: Isenção - Taxi (Recadastramento)". Estadual - BA - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 46372 DE 19/03/2025 Altera o Decreto Nº 26486/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 43 DE 10/03/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 262/2023, que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2025
Resolução CAG Nº 5 DE 11/03/2025 Dispõe sobre as normas operacionais do FDR, na modalidade crédito. Estadual - DF - DOE - 20 mar 2025
Instrução Normativa SDC Nº 11 DE 18/03/2025 Estabelece critérios e procedimentos para o fornecimento de reservatórios e kits transporte de água, como forma de apoio complementar aos municípios com ações de caráter preparatório e mitigatório, visando casos de risco iminente da ocorrência de estiagem, com características diferenciadas de urgência, realizadas antes do desastre. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2025
Consulta Nº 2 DE 19/03/2025 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 – Redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições coletivas. 4 - O convênio ICMS 24/18 foi incorporado à legislação tributária estadual, mas não implementado, por razões de política tributária. 5 - A norma aplicável ao caso é a prevista no § 21 do Art. 13 do RICMS. Estadual - AM - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 58281 DE 19/03/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 20 mar 2025
Portaria SUT Nº 712 DE 18/03/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de março de 2025 Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2025
Portaria DETRAN Nº 152 DE 18/03/2025 Estabelece a obrigatoriedade de registro das empresas credenciadas, cadastradas e autorizadas no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia Digital (CAF Digital), vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, e determina que a apresentação de certificado atualizado conforme o tipo de cadastro é condição para a continuidade da prestação das atividades, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 mar 2025

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