Legislação

Consulta Nº 90 DE 22/11/2022 SÚMULA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RAÇÃO E PETISCOS PARA EQUINOS. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2022
Consulta Nº 91 DE 22/11/2022 SÚMULA: ICMS. FARINHA DE MADEIRA. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2022
Consulta Nº 92 DE 24/11/2022 SÚMULA: ICMS. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MANDIOCA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2022
Consulta Nº 93 DE 24/11/2022 SÚMULA: ICMS. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE PARANAENSE. RECOLHIMENTO DO DIFAL. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2022
Consulta Nº 94 DE 29/11/2022 SÚMULA: ICMS. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. AQUISIÇÃO INTERNA SUBMETIDA AO DIFERIMENTO PARCIAL. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2022
Consulta Nº 95 DE 29/11/2022 SÚMULA: ICMS. VENDAS A ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2022
Consulta Nº 96 DE 29/11/2022 SÚMULA: ICMS. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA. ISENÇÃO. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2022
Consulta Nº 97 DE 29/11/2022 SÚMULA: ICMS. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA. COMPLEMENTAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2022
Consulta Nº 98 DE 29/11/2022 SÚMULA: ICMS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. VENDAS A CONTRIBUINTES. BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2022
Consulta Nº 99 DE 01/12/2022 SÚMULA: ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. DESTINATÁRIO PARANAENSE VAREJISTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2022

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