Legislação

Consulta Nº 42 DE 03/03/2015 ICMS. Sujeição ao regimes de Substituição Tributária. NCM 8418.50.10 e 8418.50.90. Outros congeladores. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2015
Consulta Nº 43 DE 04/03/2015 Recurso à resposta de consulta n° 77/2014, sobre a base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Apropriação de crédito. Provimento parcial. A matéria prima, o material secundário e as embalagens, para os efeitos do disposto no § 4° do art. 13 da Lei Complementar (LC) n° 87/96 compreendem todo e qualquer material diretamente identificável com o produto e que se torne parte integrante dele. A mão-de-obra a ser incluída na base de cálculo de transferência é somente a mão-de-obra direta, ou seja, o custo de qualquer trabalho humano diretamente identificável e mensurável com o produto. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2015
Consulta Nº 44 DE 09/03/2015 Saída dos bens que compõem instalações construídas para estabelecer ponto de conexão entre Unidade Geradora e Concessionária de Distribuição de energia elétrica por força de resolução da ANEEL. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2015
Consulta Nº 45 DE 05/03/2015 Devolução de mercadoria sujeita à Substituição Tributária. Emissão e escrituração da Nota Fiscal. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2015
Consulta Nº 46 DE 10/02/2017 Alíquota das Operações Interestaduais de Transporte. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2017
Consulta Nº 47 DE 10/02/2015 Aplicação do regime de substituição tributária na remessa para estabelecimento industrializador. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2015
Consulta Nº 48 DE 11/03/2015 Decreto n.° 38.938/06 - Produtos Nele Relacionados Produzidos no Estado do Rio de Janeiro: Não Sujeição ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2015
Consulta Nº 49 DE 19/03/2015 Construção Civil. Não Contribuinte do ICMS. Empreitada Global. Diferencial de Alíquota. Não Incidência do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2015
Consulta Nº 50 DE 10/03/2015 ICMS. Prestação de serviço de transportes de cargas. Subcontratação. Estadual - RJ - DOE - 10 mar 2015
Consulta Nº 51 DE 13/04/2015 Puxadores para móveis - NCM 8302.4 destinados à utilização exclusivamente em móveis - Não sujeição à Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2015

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