Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 43 DE 03/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 abr 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 2 DE 04/04/2025 Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos no Estado de Goiás (MTR-GO), estabelece os procedimentos para o seu uso e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 4 abr 2025
Resolução CGSIM-MG Nº 3 DE 01/04/2024 Define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para os fins da Lei Federal Nº 13874/2019. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2024
Portaria GS-SET Nº 67 DE 29/05/2019 Disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar. Estadual - RN - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 30118 DE 27/03/2025 Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional (RRS), edição 2025 e revoga o Decreto Nº 29123/2024, que disciplinava a ampliação do prazo no ano de 2024. Estadual - RO - DOE - 4 abr 2025
Portaria PGE Nº 169 DE 03/04/2025 Regulamenta o procedimento para devolução de honorários advocatícios pagos em duplicidade ou a maior. Estadual - RO - DOE - 4 abr 2025
Decreto Nº 46402 DE 26/03/2025 Rep. - Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável. Estadual - PB - DOE - 5 abr 2025
Resolução SEFA Nº 304 DE 01/04/2025 Republica a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto Nº 7721/2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2025
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 04/04/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estados (CGC/TE). Estadual - RS - DOE - 7 abr 2025
Portaria FEPAM Nº 521 DE 04/04/2025 Cria o Programa para Adaptação da Gestão Ambiental às Mudanças Climáticas (PAGMC) e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 7 abr 2025

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