Legislação

Parecer CECON Nº 706 DE 28/05/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais e o diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.° 87, de 2015. Mercadorias beneficiadas com redução de base de cálculo pelo art. 61 da Lei n.° 18.665/2023. Decreto n.° 33.327/2019. Decreto n.° 34.605/2022. § 5º da cláusula segunda do Convênio ICMS 236/21. Convênio ICMS 153/15. A redução de base de cálculo não implica em prejuízo da aplicação do diferencial de alíquotas. Necessário considerar os benefícios das unidades de origem e de destino. Estadual - CE - DOE - 28 mai 2024
Parecer UNATRI/SUPREC/GETRI/SEFAZ-PI Nº 71 DE 17/12/2023 ASSUNTO: Apuração do ICMS. Estabelecimento Industrial Ceramista. Regime Especial. Crédito Presumido. FECOP. CONCLUSÃO: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2023
Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 114 DE 18/12/2023 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Tratamento tributário aplicável às operações de saídas internas de Alho-Poró Selecionado Hidrofolhas. CONCLUSÃO: Na forma do Parecer. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2023
Parecer CECON Nº 1964 DE 28/11/2023 Consulta tributária. Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. Consulta acerca de redução da base de cálculo. Necessidade de atender aos requisitos postos na legislação para usufruir do benefício fiscal. Convênio ICMS n.º 139, de 2006, itens 29.0 a 29.7 e subitens, todos do anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2023
Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 131 DE 19/12/2023 ASSUNTO: ICMS. Emissão de Nota Fiscal. Restaurante, bar, lanchonete e estabelecimentos similares. Couvert artístico, gorjeta e taxa de entrega. CONCLUSÃO: Ausência de alguns requisitos do Processo de Consulta. Para solução precisa da consulta se faz necessário o cumprimento dos requisitos do processo, referente ao recolhimento da taxa conforme Lei 4.254 de 1988. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2023
Parecer CECON Nº 625 DE 30/01/2024 ICMS. Energia elétrica. Ausência de medição no setor produtivo de estabelecimento industrial. Apropriação de crédito com base em laudo técnico. Impossibilidade. Art. 62, §1.º, do Decreto n.º 33.327/2019. Reconhecimento de denúncia espontânea. Art. 171 do Decreto n.º 34.605/2022. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024
Parecer CECON Nº 235 DE 29/02/2024 ICMS. Consulta tributária. DIFAL. Direito ao crédito de operações de aquisição de ativo imobilizado. Critério temporal do direito ao crédito para ICMS-DIFAL recolhido parceladamente. Escrituração autorizada somente após a comprovação do recolhimento do ICMS-DIFAL. Possibilidade de escrituração na forma de crédito extemporâneo, sem retroatividade. Ajustes na forma de escrituração do crédito derivado de parcelas pagas posteriormente à entrada do ativo imobilizado no estabelecimento. Créditos escriturados pelo contribuinte não foram autorizados pelo fisco estadual. Necessidade de estorno dos créditos indevidamente apropriados. Efeitos de denúncia espontânea à consulta. Arts. 69, § 6.º, 71, §§ 3º, 4º e 13, e 78 da Lei n.º 18.665/2023; arts. 61, § 6.º, 65 do Decreto n.º 33.327/2019; arts. 20, caput e § 5.º, e parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar n.º 87/1996; e arts. 171 e 172, § 1.º, do Decreto n.º 34.605/2022. Estadual - CE - DOE - 29 fev 2024
Resolução SEFA Nº 176 DE 25/02/2025 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR), para março de 2025. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2025
Portaria DERAL Nº 8 DE 28/02/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28 de Fevereiro de 2025. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2025
Instrução Normativa RE Nº 18 DE 05/03/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de suínos vivos. Estadual - RS - DOE - 10 mar 2025

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