Legislação

Portaria SAT Nº 3594 DE 25/03/2025 Dispõe sobre a inclusão de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica, tal como, bateria. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2025
Lei Nº 12828 DE 25/03/2025 Altera o Anexo II da Lei Nº 10502/2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF-MT), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mar 2025
Resolução SEFAZ Nº 773 DE 24/03/2025 Aprova súmula deliberada pelo Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2025
Portaria SSER Nº 410 DE 24/03/2025 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2025
Decreto Nº 51412 DE 19/03/2025 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto ventilador, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 19 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 81 DE 20/03/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 26 mar 2025
Portaria SSER Nº 411 DE 24/03/2025 Acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2025
Portaria SSER Nº 412 DE 24/03/2025 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2025
Consulta Nº 83 DE 08/11/2022 SÚMULA: ICMS. EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 14.895/2005. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2022
Consulta Nº 84 DE 08/11/2022 SÚMULA: ICMS. VENDA AMBULANTE. EMISSÃO DE NF-E POR OCASIÃO DAS VENDAS PARCIAIS. OBRIGATORIEDADE. DISPENSA DE IMPRESSÃO. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2022

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