Legislação

Decreto Nº 877 DE 06/03/2025 Introduz as Alterações 4.849 a 4.851 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o erro não identificado em NF-e nos casos em que não é permitida a emissão de carta de correção ou nota fiscal complementar. Estadual - SC - DOE - 6 mar 2025
Comunicado SAIF Nº 9 DE 06/03/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2025. Estadual - MG - DOE - 7 mar 2025
Decreto Nº 880 DE 06/03/2025 Introduz as Alterações 4.845 e 4.846 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS concedido quando a finalidade seja o uso em projetos esportivos e desportivos aprovados pela FESPORTE. Estadual - SC - DOE - 6 mar 2025
Portaria SAT Nº 3570 DE 06/03/2025 Dispõe sobre a alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mar 2025
Portaria SAT Nº 3571 DE 06/03/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mar 2025
Portaria SAT Nº 3572 DE 06/03/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mar 2025
Portaria SAT Nº 3573 DE 06/03/2025 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mar 2025
Portaria DETRAN/MA Nº 248 DE 26/02/2025 Dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2025
Portaria GABIN Nº 75 DE 21/02/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2025
Portaria GABIN Nº 76 DE 21/02/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2025

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