Legislação

Emenda à Constituição Nº 126 DE 02/04/2025 Altera o art. 264 da Constituição do Estado do Ceará, referente à licenciamento ambiental. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Portaria IDARON Nº 235 DE 01/04/2025 Institui o calendário oficial de declaração de rebanhos de interesse da Defesa Sanitária Animal em toda a extensão territorial do estado de Rondônia para o ano de 2025. Estadual - RO - DOE - 2 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 14 DE 06/01/2025 ICMS – AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – UTILIZAÇÃO – Nos termos do art. 8º do Anexo III do RICMS/2023, o contribuinte que receber em transferência crédito acumulado em razão de exportação para compensação com saldo devedor de ICMS poderá utilizá-lo tão somente para pagamento de até 30% do saldo devedor, a cada período de apuração, a contar do recebimento do crédito. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Decreto Nº 34447 DE 03/04/2025 Ret. - Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica, previstos no RICMS/RN, no Decreto Nº 18312/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro combustível (AEAC) e açúcar, no Decreto Nº 28881/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos e no Decreto Nº 29420/2019, que regulamenta o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 3 abr 2025
Decreto Nº 10671 DE 02/04/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto as alíquotas específicas por unidade de medida, nas operações sujeitas à incidência única do imposto. Estadual - GO - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 42 DE 02/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 abr 2025
Instrução Normativa SEE Nº 1601 DE 03/04/2025 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, a Instrução Normativa GSF Nº 761/2005, a Instrução Normativa GSF Nº 885/2007, e a Instrução Normativa GSF Nº 1237/2015/2015, nos termos que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 abr 2025
Lei Nº 10720 DE 02/04/2025 Altera a Lei Estadual Nº 9395/2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 06/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS DE TOUCADOR – XAMPU – ANIMAIS DOMÉSTICOS – O item 32.1 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023 não abrange produtos de toucador destinados a higiene de animais, pelo que não cabe substituição tributária nessa hipótese. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Decreto Nº 47035 DE 31/03/2025 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 abr 2025

Legislações