Legislação

Parecer Normativo Nº 482 DE 30/09/2024 ICMS – incidência – saídas para estaleiro – embarcação registrada no reb – lei federal – isenção heterônoma – impossibilidade 1. A legislação tributária estadual não equipara a venda de peças e equipamentos destinados a estaleiro responsável pela construção ou reparo de embarcação inscrita no reb a uma operação destinada à exportação. 2. Afastar a incidência do ICMS com fundamento no § 9º do artigo 11 da lei nº 9.432/97 configuraria uma isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da constituição federal. Estadual - ES - DOE - 30 set 2024
Consulta Nº 8 DE 29/07/2021 TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - CONTRIBUINTE COM SEDE EM OUTRA IDADE DA FEDERAÇÃO - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE AERONAVES - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA RFB — MODALIDADE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA — ORIGEM ESPÍRITO SANTO E ENVIDA PARA CONTRIBUINTE E/OU NĂO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DE RORAIMA — ATIVO IMOBILIZADO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 153, I DA CF/1988 — CONVÊNIO 75/1991 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1.937, DE 15/04 2020. .4 importação é operação de natureza específica de competência da Receita Federal do Brasil — RFB, portanto, toda a logística de apuração de cálculo e exigência de documentos é feita no momento da aquisição dos produtos em observância ás regras inerentes à importaç5o. A aplicação da redução da base de cálculo é critério a ser observado no ato da aquisição da mercadoria importada, pela Receita Federal, em atendimento aos requisitos legais do Convênio 75/1991, da Instrução normativa RFB n° 1.937, de 15 de abril de 2020 e em especial do contrato previamente firmado entre o importador por encomenda e o encomendante. Estadual - RR - DOE - 29 jul 2021
Resolução SERG Nº 1 DE 04/03/2025 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), com vista à inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 7 mar 2025
Portaria DETRAN Nº 113 DE 06/03/2025 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 298/2014 que dispõe sobre Regulamento do Profissional e o credenciamento de psicólogos aprovados em processo seletivo para exercício da atividade de Perito Examinador de Trânsito de Junta Psicológica Recursal do DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 7 mar 2025
Resolução SEF Nº 5887 DE 06/03/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2025. Estadual - MG - DOE - 7 mar 2025
Comunicado SRE Nº 3 DE 06/03/2025 Divulga valores de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2025. Estadual - MG - DOE - 7 mar 2025
Decreto Nº 46929 DE 06/03/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto às operações subsequentes com mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2025
Comunicado SAIF Nº 7 DE 06/03/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2025. Estadual - MG - DOE - 7 mar 2025
Comunicado SAIF Nº 8 DE 06/03/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2025. Estadual - MG - DOE - 7 mar 2025
Instrução Normativa SEEC Nº 10 DE 06/03/2025 Estabelece os procedimentos para emissão, cancelamento e consulta de guia de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) realizada por servidor de cartórios de ofício de notas e de tabelionatos de registro de imóveis. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2025

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