Legislação

Resolução CONSEA-RS Nº 1 DE 25/03/2025 Dispõe sobre a emissão atestados de funcionamento a cozinhas solidárias localizadas em municípios que possuam conselho municipal de segurança alimentar e nutricional em funcionamento. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2025
Lei Nº 12826 DE 24/03/2025 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da entrega de velocidade de recebimento e de envio de dados por meio da internet. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 11 DE 25/03/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 46 DE 17/03/2025 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2025
Portaria SEEC Nº 217 DE 20/03/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 932/2024, que estabelece obrigações tributárias acessórias aos prestadores e contratantes de serviços administrativos em ambientes compartilhados, aos contribuintes que utilizam residência como domicílio fiscal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 19/03/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2025
Instrução Normativa SIE Nº 1 DE 20/03/2025 Orienta e estabelece normas quanto aos procedimentos relativos à execução do programa passe livre e a solicitação da gratuidade na travessia do rio Itajaí-açú (Itajaí/Navegantes). Estadual - SC - DOE - 24 mar 2025
Resolução SIE Nº 1 DE 20/03/2025 Dispõe sobre os valores e índice de reajuste aplicável para o repasse de subsídio financeiro à pessoa jurídica prestadora dos serviços de transporte intermunicipal por meio de ferry-boat e balsa operados no rio Itajaí-açu para garantir gratuidade aos pedestres, ciclistas e motociclistas que trabalham e/ou estudam em Itajaí e residam em Navegantes e vice-versa – programa passe livre. Estadual - SC - DOE - 24 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 57 DE 24/03/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 216/2024, que fixa os valores relativos à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico, para incluir os produtos que menciona. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 58 DE 24/03/2025 Disciplina a destinação das mercadorias abandonadas administradas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2025

Legislações