Legislação

Parecer CECON Nº 1474 DE 22/08/2023 ICMS. Consulta tributária. Desconto incondicional. Base de cálculo ICMS substituição tributária. Art. 25, §3.°, II, a, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2023
Portaria SUT Nº 706 DE 27/02/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de março de 2025. Estadual - RJ - DOE - 6 mar 2025
Consulta Nº 25 DE 05/02/2015 Pedido de Restituição do ICMS Mediante Depósito em Conta Corrente: Admissibilidade em se Tratando de Contribuinte Não Habitual do Imposto. Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2015
Consulta Nº 26 DE 09/02/2015 Transporte Rodoviário de Cargas. Erros na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2015
Resolução SEFAZ Nº 766 DE 26/02/2025 Altera o Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre os Procedimentos Especiais. Estadual - RJ - DOE - 6 mar 2025
Consulta Nº 29 DE 12/02/2015 Produção e venda de medicamentos por farmácias de manipulação. Incidência do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2015
Consulta Nº 31 DE 25/02/2015 Massa alimentícia não cozida ou recheada ou preparada de outro modo, sujeição ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 25 fev 2015
Consulta Nº 30 DE 22/02/2015 Substituição Tributária - Aplicação do regime da substituição tributária. Produtos de limpeza, para linha automotiva (NCM 3402.90.90) - Item 28.3; Odorizantes, para linha automotiva (NCM 3307.49.00) - Item 28.2; Shampoo, Condicionador e Deo-Colônia para uso animal (NCM 3307.90.00) - Item 36.28 do Anexo I do Livro II do RICMS RJ/00. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2015
Consulta SEFA Nº 48 DE 07/12/2023 SÚMULA: ICMS. Bebida láctea. Preparação para sorvetes em máquina. Substituição tributária. Aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 7 dez 2023
Consulta SEFA Nº 50 DE 11/12/2023 SÚMULA: ICMS. Produtos de usos diversos. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023

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