Legislação

Consulta Nº 73 DE 29/09/2022 SÚMULA: ICMS. REPRODUÇÃO DE OBRA DE ARTE. CESSÃO DEFINITIVA DE DIREITOS AUTORAIS. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 22 set 2022
Consulta Nº 74 DE 29/09/2022 SÚMULA: ICMS. COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 22 set 2022
Resolução ARCE Nº 88 DE 16/08/2007 Regulamenta a imposição de penalidades à Concessionária de serviços de distribuição de gás canalizado. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2007
Consulta Nº 75 DE 18/10/2022 SÚMULA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOPEÇAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE FIDELIDADE. MARGEM DE VALOR AGREGADO. Estadual - PR - DOE - 18 out 2022
Consulta Nº 76 DE 18/10/2022 SÚMULA: ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REPASSE A ASSOCIADOS. Estadual - PR - DOE - 11 out 2022
Consulta Nº 77 DE 18/10/2022 SÚMULA: ITCMD. DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR Estadual - PR - DOE - 18 out 2022
Consulta Nº 78 DE 18/10/2022 SÚMULA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ATIVO IMOBILIZADO. Estadual - PR - DOE - 18 out 2022
Consulta Nº 79 DE 18/10/2022 SÚMULA: ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO DE VALOR EXCEDENTE. Estadual - PR - DOE - 18 out 2022
Consulta Nº 80 DE 01/11/2022 SÚMULA: ICMS. INSETICIDA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2022
Consulta Nº 81 DE 08/11/2022 SÚMULA: ICMS. INSUMOS AGROPECUÁRIOS (ADITIVOS). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2022