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Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 26/03/2025 Estabelece regras para a apuração e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas na Instrução Normativa SEFAZ Nº 148/2024. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 37 DE 24/03/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 26/03/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 35/2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no Sistema de Virtualização de Processos (TRAMITA) no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais (NUPAF). Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 24/03/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Nota Explicativa SEFAZ Nº 2 DE 26/03/2025 Explicita o alcance do disposto no art. 5.° da Lei Nº 18305/2023, que determinou o reajuste dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária referente ao ICMS após alteração da alíquota modal de 18% (dezoito por cento) para 20% (vinte por cento). Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 03/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – MARGEM DE VALOR AGREGADO – A margem de valor agregado (MVA) aplicável nas operações com autopeças, conforme o inciso III do § 1º do art. 71 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, somente se aplica ao estabelecimento atacadista de peças que seja controlado pelo fabricante de automotores, na forma da legislação empresarial, observados os demais requisitos da norma. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2025
Consulta SEFA Nº 71 DE 06/10/2020 SÚMULA: ICMS. MONTAGEM DE KITS DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 20 out 2020
Decreto Nº 4565 DE 02/04/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 1795/2021, que regulamenta a Lei Estadual Nº 9260/2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica. Estadual - PA - DOE - 3 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 06/01/2025 ICMS – ALÍQUOTA INTERNA – LONA PLÁSTICA – A lona plástica classificada nas posições 39.20 ou 39.21 da NBM/SH está contemplada com a alíquota de 12%, conforme o subitem 4.15 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2023, observadas as condições do referido subitem. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Consulta de Contribuinte Nº 10 DE 06/01/2025 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – De acordo com o inciso II do art. 43 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), declara-se parcialmente inepta a presente consulta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. ICMS – DIFERIMENTO – MAMONA – Quando o item 9 da Parte 2 c/c item 6 da Parte 1, ambos do Anexo VI do RICMS/2023, faz alusão a “mamona”, para definir cenário de operação com o imposto diferido, se refere apenas ao fruto, situação que não comporta a “semente beneficiada”. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025

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