Publicado no DOE - RN em 4 abr 2025
Altera a Portaria GS/SET Nº 67/2019, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria n° 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35. ......................................................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente, o disposto no caput não se aplica aos bilhetes acumulados no exercício de 2024 para desconto do IPVA referente ao exercício de 2025, em relação aos veículos movidos a motor elétrico tributados na forma do art. 4-A da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.026, de 27 de dezembro de 2024.”(NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 3 de abril de 2025.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Fazenda
