Legislação

Lei Nº 14879 DE 21/03/2025 Institui os Programas de Incentivo à Habilitação, denominados CNH da Gente e CNH na Escola, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2025
Decreto Nº 30093 DE 21/03/2025 Altera o Decreto Nº 30027/2025, que regulamenta a produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 21/03/2025 Altera a Portaria GSER Nº 274/2017, que dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997. Estadual - PB - DOE - 22 mar 2025
Decreto Nº 34410 DE 14/03/2025 Ret. - Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 97/2024; no Convênio ICMS Nº 135/2024 e no Convênio ICMS Nº 182/2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 22 mar 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 22/03/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de abril de 2025. Estadual - RN - DOE - 22 mar 2025
Lei Nº 16276 DE 24/03/2025 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos e dá providências correlatas. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2025
Instrução Normativa SEDEC Nº 1 DE 24/03/2025 Dispõe sobre o Programa de Apoio à Participação de Empresas Gaúchas em Feiras e Eventos Estratégicos, visando à promoção comercial, à internacionalização e à atração de investimentos para o Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2025
Decreto Nº 9311 DE 21/03/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 174/2024 e o Convênio ICMS Nº 178/2024, que dispõem sobre o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2025
Resolução SEAB Nº 27 DE 19/03/2025 Estabelece as explorações agropecuárias sujeitas à subvenção econômica estadual ao prêmio de seguro rural, o percentual e valores máximos, por pessoa física ou jurídica, por cultura ou espécie animal para o ano civil de 2025. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2025
Resolução SEFA Nº 262 DE 19/03/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 627/2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2025

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