Publicado no DOE - PB em 2 abr 2025
Rep. - Altera a Portaria GSER Nº 274/2017, que dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "a" e "d" do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
Resolve:
Art. 1º Fica renumerado para art. 6º o atual art. 5º da Portaria nº 00274/2017/GSER, de 27 de outubro de 2017.
Art. 2º O art. 5º da Portaria nº 00274/2017/GSER, de 27 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A concessão e a fruição da sistemática autorizada nesta portaria ficam condicionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias perante a Secretária de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB pelo sujeito passivo, nos prazos e formas previstos no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e nas demais normas instituídas pela legislação estadual.".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 21 de março de 2025
PORTARIA Nº 00056/2025/SEFAZ
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula nº 171.798-7
PUBLICADA NO DO-e SEFAZ/PB EM 22.03.2025.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
