Legislação

Decreto Nº 5981-R DE 07/03/2025 Altera o Decreto Nº 4933-R/2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos dos art. 5º-B, X, da Lei Nº 7000/2001, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. Estadual - ES - DOE - 10 mar 2025
Decreto Nº 5982-R DE 07/03/2025 Regulamenta a Lei Nº 9366/2009, que instituiu o Programa Bolsa-Atleta Capixaba. Estadual - ES - DOE - 10 mar 2025
Resolução IRGA Nº 2 DE 13/02/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para reconhecimento acerca do recebimento de valor já considerado como crédito a receber em conta de ajuste do respectivo crédito , no âmbito do Instituto Rio Grandense do Arroz. Estadual - RS - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 06/03/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 8/2025, que alterou a Instrução Normativa SEF Nº 1/2020, a qual dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação. Estadual - AL - DOE - 10 mar 2025
Resolução SEFAZ Nº 3436 DE 07/03/2025 Altera o item 6.2.3 do Anexo único à Resolução SEFAZ Nº 3422/2024, que estabelece as dataslimites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 20/02/2025 Rep. - Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 7/2025, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de março de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2025
Resolução Plenária JUCESC Nº 2 DE 27/02/2025 Dispõe sobre as situações descritas no art. 3º da Instrução Normativa DREI Nº 76/2020, passíveis de monitoramento e seleção de forma automatizada, para fins de comunicação ao conselho de controle de atividades Financeiras (COAF). Estadual - SC - DOE - 7 mar 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 26 DE 26/02/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2025
Nota Explicativa SEFAZ Nº 1 DE 13/02/2025 Altera a Nota Explicativa SEFAZ Nº 4/2024, que explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição tributária disciplinada nos arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2025
Solução de Consulta SRE Nº 42 DE 18/10/2024 Consulta Fiscal Interna sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Declaração de Atividade do Contribuinte – DAC. Denúncia Espontânea. Anistia. Remissão. Decreto n.º 76.693, de 22 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto n.º 92.014, de 17 de julho de 2023. Com a constituição do crédito tributário por meio de denúncia espontânea, é cabível o instituto da remissão. Condicionante prevista no art. 2º, I, do Decreto n.º 76.693/2021: desistência de ações judiciais e administrativas com o objetivo de discutir questões relativas à multa concernente à DAC. Proibida a compensação ou a restituição de valores eventualmente pagos. Estadual - AL - DOE - 18 out 2024

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