Legislação

Lei Nº 12832 DE 04/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras e concessionárias de serviços de telefonia móvel e internet, que prestam serviços no Estado de Mato Grosso, a inserir mensagem de incentivo à doação de sangue e fornecer extratos detalhados de serviços a todos os clientes. Estadual - MT - DOE - 7 abr 2025
Decreto Nº 11667 DE 04/04/2025 Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), à legislação tributária do Estado. Estadual - AC - DOE - 4 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 46 DE 04/04/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 445/1998, que dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias. Estadual - BA - DOE - 5 abr 2025
Decreto Nº 1084 DE 04/04/2025 Altera o Decreto Nº 30213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. (Ementa alterado conforme retificação realizada no DOE de 14/04/2025). Estadual - SE - DOE - 7 abr 2025
Portaria SUT Nº 715 DE 04/04/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de Abril de 2025. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2025
Portaria SUBVAPS Nº 192 DE 21/03/2025 Determina a interdição, suspende a venda e uso de medicamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2025
Decreto E Nº 14 DE 04/04/2025 Declara ponto facultativo, para os órgãos e para as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2025
Consulta Nº 40 DE 05/03/2015 Transferência de cŕedito do ICMS decorrente de escritura de cessão de direito de crédito: Inadmissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2015
Consulta Nº 41 DE 03/03/2015 ICMS. Sujeição ao regimes de Substituição Tributária. NCM 8418.50.10 e 8418.50.90. Outros congeladores. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2015
Consulta Nº 42 DE 03/03/2015 ICMS. Sujeição ao regimes de Substituição Tributária. NCM 8418.50.10 e 8418.50.90. Outros congeladores. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2015

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