Legislação

Lei Nº 10889 DE 25/03/2025 Revoga a Lei Estadual Nº 10837/2024, que alterou a Lei Nº 5674/1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 25 mar 2025
Portaria SRE Nº 15 DE 25/03/2025 Altera a Portaria CAT Nº 83/2009, que estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações e prestações geradoras, e a Portaria CAT Nº 207/2009, que dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2025
Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 25/03/2025 Dispõe sobre a exclusão de operação do conceito de saídas, para fins do disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 1º-A do Decreto Nº 38631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2025
Consulta Nº 34 DE 02/03/2015 ICMS. Sujeição ao regime de substituição tributária. NCM 6811.82.00. Placas cimentícias de fibrocimento com função de paredes internas e externas. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2015
Consulta Nº 36 DE 05/03/2015 Devolução de mercadoria sujeita à Substituição Tributária. Emissão e escrituração da Nota Fiscal. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2015
Consulta Nº 37 DE 05/03/2015 Devolução de mercadoria sujeita à Substituição Tributária. Emissão e escrituração da Nota Fiscal. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2015
Consulta Nº 38 DE 04/03/2015 Pedido de isenção fármacos e medicamentos - Convênio ICMS 87/02 - Registros no livro de apuração do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2015
Consulta Nº 39 DE 04/03/2015 Creme de ricota. Dúvida pertinente à aplicação da Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2015
Consulta Nº 69 DE 08/04/2015 ICMS. Sujeição ao regime de substituição tributária. NCM 8418.50.10 e 8418.50.90. Outros congeladores. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2015
Consulta Nº 68 DE 30/03/2015 Obrigatoriedade de emissão de MDF-e na prestação de serviço de transporte marítimo internacional de cargas. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2015

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